norma nº 81/2023

q CÂMARA MUNICIPAL DE
Meanaro PEDRO CANÁRIO
+ Aqui com começa [o) Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 081/2023
“CRIA A COMENDA MUNICIPAL
DO MÉRITO ESPORTIVO “PEDRO
RIBEIRO MACHADO”.
Art. 1.º — Fica criada a COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO
ESPORTIVO PEDRO RIBEIRO MACHADO.
Art. 2.º - A Comenda Municipal do Mérito Esportivo "PEDRO
RIBEIRO MACHADO", será conferida ao atleta ou equipe em forma
de certificado, para aqueles que tenham notório
reconhecimento no esporte do município.
Art. 4º - A forma para concessão da honraria prevista nesta
Resolução será por iniciativa de qualquer um de seus
vereadores com assento na Casa Legislativa, desde que
aprovadas por maioria simples dos vereadores.
Art. 5º - A concessão da Comenda de Honra ao Mérito será
efetuada através de Projeto de Decreto Legislativo, cada
vereador poderá propor duas indicações no decorrer de cada
período legislativo.
Art. 7º - As honrarias instituídas por esta Resolução serão
entregues preferencialmente nas sessões solene realizada pela
Câmara Municipal.
Art. 8º - A Secretaria Geral da Câmara Municipal manterá
controle de concessão da Comenda de Honra ao Mérito Municipal
“PEDRO RIBEIRO MACHADO”, cuja objetivo é evitar a repetição
de homenageados.
Art. 9º. - Esta resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário do
Espírito Santo.
Em 04 de junho de 2023.
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DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
Viíce/Presidente
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ELEANDRO RE IS KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93