norma nº 82/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
*Ritiásis PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
P. CANÁRIO
OILNVS ds
"UNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 082/2023
“CRIA A COMENDA
EMPREENDEDOR DESTAQUE, A
SER CONCEDIDA A PESSOAS
FÍSICAS E JURÍDICAS
ENTIDADES E EMPRESAS
EMPREENDEDORAS E
INCENTIVADORAS NO
MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO-ES."
Art. 1º - Fica criada, no âmbito do Poder Legislativo Municipal,
a Comenda Empreendedor Destaque, a ser concedida a pessoas,
entidades e empresas empreendedoras e incentivadoras no
município, que tenham produzido para nossa terra relevantes
serviços de reconhecimento público.
Art. 2º - O homenageado deverá residir neste Município, ou em
outra cidade de qualquer unidade da federação.
Art. 3º - A Comenda Empreendedor Destaque será entregue através
de um certificado, que conterá a identificação do homenageado,
com brasão do poder concessor da horaria, bem como os dizeres
de quem está sendo concedida à mesma e, ao final, a data e
assinatura do presidente da câmara de vereadores e do vereador
proponente.
Art. 4º - A forma para concessão da honraria prevista nesta
Resolução será por iniciativa de qualquer um de seus vereadores
através de Projeto de Decreto Legislativo, cada vereador poderá
propor duas indicações no decorrer de cada período legislativo.
Art. 5º - As pessoas homenageadas ou empresa serão informadas
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário, da
data, horário e local da sessão em que receberão a honraria.
Art. 6º - As honrarias instituídas por esta Resolução serão
entregues preferencialmente nas sessões solene realizada pela
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
x CÂMARA MUNICIPAL DE
iranapro PEDRO CANÁRIO
FF Aqui começa o Espírito Santo
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” PCANÁRIO
MUNICIPAL
Câmara Municipal, ou em outra data em caráter excepciona
do recesso legislativo de cada ano.
Art. 7 - A Secretaria Geral da Câmara Municipal manterá controle
próprio de concessão da Comenda Empreendedor Destaque, cujo os
trâmites serão efetuados pelo Gabinete do Presidente da Câmara
Municipal.
Art.8 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário do
Espírito Santo.
Em 04 de junho de 20283.
Bs
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
<A
ELEANDRO- IS KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQopedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93