norma nº 83/2023

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Mreahario PEDRO CANÁRIO
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“INSTITUI NA CÂMARA
MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
A “COMENDA DO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RESOLUÇÃO Nº 083/2023
Art. 1º - Fica criada a "Comenda do Servidor Público Municipal", a
ser entregue, no dia do Servidor Público celebrado em 28 de outubro,
destinada a homenagear os servidores públicos municipais de Pedro
Canário.
Parágrafo único: A Câmara Municipal de Pedro Canário fará Sessão
Solene em homenagem ao Servidor.
Art. 2º- A "Comenda do Servidor Público Municipal" homenageará os
servidores que não possuam advertência, repreensão, suspensão ou
qualquer outro tipo de penalidade nos últimos cinco anos que
antecederam a outorga da homenagem.
Art. 3º - Juntamente com a Comenda será entregue um certificado, que
conterá a identificação do homenageado, com brasão do poder concessor
da horaria, bem como os dizeres de quem está sendo concedida à mesma
e, ao final, a data e assinatura do presidente da câmara de vereadores
e do vereador proponente.
Art. 4º - A forma para concessão da honraria prevista nesta Resolução
será por iniciativa de qualquer um de seus vereadores com assento na
Casa Legislativa, desde que aprovadas em quórum maioria simples dos
vereadores em exercício.
Art.5º - Terá direito a referida homenagem pelo Plenário da Câmara
Municipal, todos aqueles servidores públicos municipais que tenham
completado, até o dia (28/10) (vinte e oito de outubro), data em
que se comemora o dia do servidor público, todos os funcionários do
município que complete (25) vinte e cinco anos de efetivas atividades
profissionais aos quadros da municipalidade sem que tenham neste
transcurso sofrido quaisquer reprimendas contidas em ficha funcional
ou em data posterior a sua aposentadoria.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
* CÂMARA MUNICIPAL DE CAMARA
"canário PEDRO ) CANÁRIO
*& Aqui começa o Espírito Santo
MUNICIPAL.
Parágrafo Único: Fica a cargo da Secretaria da Câmara ciel do ao
RH Municipal até o último dia do mês de setembro os servidores
enquadrados no caput deste artigo.
P. CANÁRIO
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Art. 6º - A concessão da Comenda será efetuada através de Projeto de
Decreto Legislativo, cada vereador poderá propor duas indicações no
decorrer de cada período legislativo.
Art. 7º - As pessoas homenageadas serão informadas pela Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Pedro Canário, da data, horário e local da
sessão em que receberão a honraria.
Art. 8º - As honrarias instituídas por esta Resolução serão entregues
preferencialmente nas sessões solene realizada pela Câmara
Municipal, ou em outra data em caráter excepcional antes do recesso
legislativo de cada ano.
Art. 9º - A Secretaria Geral da Câmara Municipal manterá controle
próprio, cujo os trâmites serão efetuados pelo Gabinete do Presidente
da Câmara Municipal.
Art. 10º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário do Espírito
Santo.
Bs
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
ELEAND REIS KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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