norma nº 22/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
*Riagrs PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 022/2023
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
PRÁTICA DE MAUS TRATOS E
CRUELDADE CONTRA ANIMAIS E
REGULAMENTA A PROTEÇÃO AOS
ANIMAIS PREVISTA NO ARTIGO 225,
S1º, INC. VII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PEDRO CANÁRIO/ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 002/2023, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º. Esta lei estabelece diretrizes a serem adotadas pelo Poder
Executivo Municipal e seus órgãos, de forma a viabilizar a
consecução das normas de proteção aos animais, e de campanhas
educativas para a conscientização do público quanto à posse
responsável desses animais.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios e parcerias com entidades de proteção municipal e outras
organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos
veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe,
para a consecução dos objetivos previstos nesta lei.
Art. 3º. A política de que trata esta lei será pautada nas seguintes
diretrizes:
Te O bem-estar da vida animal;
IIs A proteção da integridade física, da saúde e da vida dos
animais;
III. A prevenção visando ao combate a maus-tratos e a abusos de
qualquer natureza;
IV. A defesa dos direitos dos animais, estabelecidas nesta Lei
e na legislação constitucional e infraconstitucional vigente no
país, além de eventuais tratados internacionais;
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I. Animais de estimação: é um animal doméstico ou domesticado,
tendo valor afetivo, passível de coabitar com o homem, selecionado
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para o convívio com os seres humanos;
TI. Animais soltos: todo e qualquer animal errante perdido ou
fugido em vias e logradouros públicos ou em locais de acesso
público;
LIT. Animal abandonado: todo animal não mais desejado por seu
tutor e retirado pelo mesmo, forçadamente de seus cuidados, guarda,
vigilância ou autoridade, ficando assim, incapaz de defender-se dos
riscos resultantes do abandono;
IV. Maus-tratos: toda e qualquer ação voltada contra os animais
que implique em crueldade ou desleixo, ausência de alimentação
mínima necessária, excesso de peso de carga ou serviço, tortura,
uso de animais feridos, alojamento e instalações inadequados ou
impróprios à espécie ou porte, submissão a experiências
científicas, falta de cuidados veterinários quando necessário,
forma inadequada de adestramento e outras práticas que possam causar
sofrimento físico ou emocional;
v. Adoção: ato de entrega de animal não resgatado pelo setor de
zoonoses ou entidades cadastradas, as pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 5º. É vedado:
E: Agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer
tipo de atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como,
as que provoquem condições inaceitáveis de existência;
EL manter animais em local desprovido de asseio, salubridade,
ou que lhes impeça a respiração, a movimentação, o descanso ou os
privem de ar e luminosidade;
IIZ:. obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às
suas forças, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento e a todo
ato punitivo do animal resulte em sofrimento;
IV. abandonar qualquer animal, saudável, doente ou ferido, em
via pública ou privada, urbana ou rural, inclusive nas Entidades
Protetoras dos Animais ou no abrigo municipal de animais;
v. vender ou expor à venda animais em áreas públicas ou
privadas, sem a devida licença de autoridade competente;
VI. enclausurar animais a outros que os aterrorizem ou molestem;
VII. conduzir animais presos a veículos motorizados ou não, exceto
os veículos de tração animal, desde que adequado à espécie e a carga
suportada;
VIII. promover sorteios, ação entre amigos, rifas ou qualquer tipo
de evento onde o prêmio ou brinde seja um animal vivo;
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IX. deixar de ministrar cuidados indispensáveis a manutenção da
vida saudável do animal, inclusive assistência médica veterinária;
X. praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir, queimar ou mutilar
animais vivos.
XI. impor violência ao animal, seja esta física, sexual ou de
qualquer outro meio, que cause dor sofrimento ou lesão;
XII. manter o animal preso a corrente, sem permitir que o mesmo
possa se locomover adequadamente, não lhe garantindo condição de
vida saudável;
XIII. exercer a venda ambulante de animais vivos;
XIV. ceder e/ou utilizar os animais sob sua quarda, para
realização de vivissecção, ou de qualquer forma de experimento.
Art. 6º. Fica vedada a eliminação da vida dos animais tutelados por
essa lei pelo órgão de controle de zoonoses, canis públicos, ou
estabelecimentos congêneres, ressalvada a hipótese de eutanásia,
permitida nos casos de enfermidades infectocontagiosas incuráveis,
ou doenças graves que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de
outros animais, ou ainda, cause sofrimento insuportável ao animal
enfermo.
PARÁGRAFO ÚNICO - A eutanásia será justificada por laudo técnico
fundamentado, emitido por profissional veterinário, precedido,
quando for o caso, de exame laboratorial, facultado o acesso aos
documentos por entidades de proteção dos animais.
Art. 7º .Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 04 dias do mês de julho de 2023.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara e.
etúésico. IS KONOSKI
1º Secretário
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