norma nº 24/2023

* CÂMARA MUNICIPAL DE
egiagro PEDRO CANÁRIO
Aqui com começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 024/2023
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A CÂMARA DE
DIRIGENTES LOJISTAS DO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 026/2023, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - Fica declara de utilidade pública a CÂMARA DE DIRIGENTES
LOJISTAS - CDL, com sede no município de Pedro Canário, registrada
como pessoa jurídica pelo CNPJ sob o nº 28.495.000/0001-29, de
26/04/1988, conforme os termos da Lei nº 1.444 de 20 de maio de
202 1.
Art. 2º -— Em decorrência dos efeitos produzidos por esta Lei, a
entidade aludida no artigo anterior gozará de todos os benefícios
e prerrogativas previstos em Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 01 dias do mês de agosto de 2023.
Ds
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
ELEANDRO IS KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93