norma nº 25/2023

+ CÂMARA MUNICIPAL DE
reguagro PEDRE PEDRO CANÁRIO
Aqui com começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 025/2023
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
RECREATIVA E ASSISTENCIAL .AO
IDOSO - ARAI DO MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO/ES”".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 027/2023, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
RECREATIVA E ASSISTENCIAL AO' IDOSO - ARAI, com sede À Rua São
Marcos, nº 88, bairro Boa Vista, município de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, registrada como pessoa jurídica pelo CNPJ sob o
nº 31.788.763/00001-72, de 01/11/1990 e registrada no Cartório do
Ofício de Registro da Comarca de Pedro Canário/Es, do livro A/41,
Protocolo nº 355, livro A/1, datado de 27/01/1998, conforme os
termos da Lei nº 1.444 de 20 de maio de 2021.
Art. 2º — Em decorrência dos efeitos produzidos por esta Lei, a
entidade aludida no artigo anterior gozará de todos os benefícios
e prerrogativas previstos em Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, aos 01 dias do mês de agosto de 2023.
Bs
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
ELEANDRO IS KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93