norma nº 27/2023

x CÂMARA MUNICIPAL DE
Mealiâpro PEDRA PEDRO. CANÁRIO
Aqui com começa [o Espírito Santo
Autógrafo nº 027/2023
VALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 847/2008, QUE CRIA
fo) CONSELHO MUNICIPAL DE
JUVENTUDE , E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 030/2023, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Municipal nº 847/2008, reestruturando
o Conselho Municipal de Juventude.
Art. 2º. O art. 3º da Lei Municipal nº 847/2008 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Juventude será composto por 05
representantes da sociedade civil, titulares, eleitos, pelo voto direto,
na reunião de formação, no seguinte formato:
I-1 (um) representante das Igrejas, que tenha juventude organizada, com
sede no município;
II - 1 (um) representante das Associações de Bairros do município;
III - 1 (um) representante de Programas Governamentais, sendo o usuário;
IV - 1 (um) representante de Entidade que desenvolva atividades com
jovens, no município;
V - 1 (um) representante das Associações de Estudantes Universitários;
I-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
Iv - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; ii
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.97
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27. 559.947/0001-93
«x CÂMARA MUNICIPAL DE
realiâoro PEDR PEDRO CANÁRIO
Aqui com começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 027/2023
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, aos 01 dias do mês de agosto de 2023.
p—o
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
e-Presidente
ELEANDRO S KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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