norma nº 1530/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1530, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE O PLANEJAMENTO
FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o município de Pedro Canário responsável em
assegurar à população o direito ao exercício do planejamento
familiar, observando-se o disposto nesta Lei.
Art. 2º - Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar
como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que
garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento
da prole pela mulher, pelo homem ou pelos casais de mesmo sexo
e sexo diferentes.
PARÁGRAFO ÚNICO - É proibida a utilização das ações a que se
refere o “caput” para qualquer tipo de controle demográfico.
Art. 3º - A execução do conjunto de ações em planejamento
ocorrerá pelo Poder Público Municipal, no que couber em relação
às suas atribuições, não se excluindo a possibilidade de
participação complementar da sociedade civil organizada e
outras instituições com a mesma finalidade sem fins lucrativos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos financeiros para as ações deverão
ser previstos no orçamento anual do município, através de
rubricas especificas.
Art. 4º - O Município, dentro de seu nível de atenção e
complexidade, obriga-se a garantir, em sua rede de serviços à
saúde, no que diz respeito à mulher, ao homem ou aos casais de
mesmo sexo e sexo diferentes, programa de atenção integral à
saúde, em seus ciclos vitais, incluindo como atividades
básicas:
I - a assistência à contracepção;
II - o atendimento pré-natal;
III - a assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato;
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 9709494e-1892-4076-807b-fb409eefb797
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IV - o controle das doenças sexualmente transmissíveis;
V - o controle e prevenção de câncer cérvico-uterino, do câncer
de mama e de pênis.
VI - adoção de métodos contraceptivos de longa duração,
reversíveis;
VII – acesso à vasectomia e laqueadura tubária.
Art. 5º - Para o exercício do direito ao planejamento familiar,
serão oferecidos todos os métodos e técnicas de contracepção
cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a
saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.
PARÁGRAFO ÚNICO - A prescrição a que se refere o “caput” só
poderá ocorrer mediante avaliação e acompanhamento clínico e
com informação sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens e
eficácia.
Art. 6º - É dever do município, proibida qualquer forma
coercitiva, promover condições e recursos informativos,
educacionais, técnicos e científicos, que assegurem o livre
exercício ao planejamento familiar mediante:
I - Capacitação em planejamento familiar, a ser realizada
anualmente, destinada aos profissionais municipais, bem como,
gradualmente, a segmentos da população, que sejam estratégicos
para as ações (escolas, particulares, associações, organizações
não governamentais, etc.);
II - Realização de grupos de planejamento familiar nas unidades
de saúde, visando facilitar o acesso à informação e aos métodos
de concepção e contracepção;
III - Criação de mecanismos para ampliação dos grupos de
planejamento familiar no município;
IV - Realização de evento anual, para monitoramento e avaliação
das ações intersetoriais com apresentação dos trabalhos
executados e resultados obtidos;
V - Distribuição de material informativo à população (folders,
cartazes, etc) de forma eletrônica por meio das redes sociais e
páginas eletrônicas do Poder Público Municipal; e
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 9709494e-1892-4076-807b-fb409eefb797
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VI - Utilização de dados epidemiológicos (a respeito de
mortalidade infantil, gravidez na adolescência, doenças
sexualmente transmissíveis, câncer de colo do útero, grau de
alfabetização, vulnerabilidade e risco social entre outros), na
medida em que forem disponíveis e pertinentes, para
delineamento e priorização das ações por parte do poder
público.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal poderá efetivar parcerias
com o setor público ou privado para implementar os
investimentos definidos como fundamentais para o bom
desenvolvimento do programa de planejamento familiar.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo quarto dia do mês de março do ano
de dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo quarto dia do mês de
março do ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 9709494e-1892-4076-807b-fb409eefb797
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