norma nº 1548/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.548, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 847/2008, QUE CRIA
O CONSELHO MUNICIPAL DE
JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Municipal nº 847/2008,
reestruturando o Conselho Municipal de Juventude.
Art. 2º. O art. 3º da Lei Municipal nº 847/2008 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Juventude será
composto por 05 representantes da sociedade
civil, titulares, eleitos, pelo voto direto, na
reunião de formação, no seguinte formato:
I - 1 (um) representante das Igrejas, que tenha
juventude organizada, com sede no município;
II - 1 (um) representante das Associações de
Bairros do município;
III - 1 (um) representante de Programas
Governamentais, sendo o usuário;
IV - 1 (um) representante de Entidade que
desenvolva atividades com jovens, no município;
V - 1 (um) representante das Associações de
Estudantes Universitários;
[...]
§ 4º ...............
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LEI MUNICIPAL Nº 001548/2023
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal
de Educação;
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal
de Saúde;
V - 1 (um) representante da Secretaria
Municipal de Finanças;”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao quarto dia do mês de agosto do ano de dois
mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao quarto dia do mês de agosto do ano
de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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