norma nº 1545/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.545, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A CÂMARA DE DIRIGENTES
LOJISTAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO/ES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declara de utilidade pública a CÂMARA DE
DIRIGENTES LOJISTAS - CDL, com sede no município de Pedro
Canário, registrada como pessoa jurídica pelo CNPJ sob o nº
28.495.000/0001-29, de 26/04/1988, conforme os termos da Lei nº
1.444 de 20 de maio de 2021.
Art. 2° – Em decorrência dos efeitos produzidos por esta Lei, a
entidade aludida no artigo anterior gozará de todos os
benefícios e prerrogativas previstos em Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao quarto dia do mês de agosto do ano de dois
mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao quarto dia do mês de agosto do ano
de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: cba10a57-0440-4b60-9ce2-82ccf2b6bd1f
LEI MUNICIPAL Nº 001545/2023