norma nº 1546/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.546, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
RECREATIVA E ASSISTENCIAL AO
IDOSO – ARAI DO MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO/ES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
RECREATIVA E ASSISTENCIAL AO IDOSO – ARAI, com sede na Rua São
Marcos, nº 88, bairro Boa Vista, município de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, registrada como pessoa jurídica pelo
CNPJ sob o nº 31.788.763/00001-72, de 01/11/1990 e registrada
no Cartório do Ofício de Registro da Comarca de Pedro
Canário/Es, do livro A/41, Protocolo nº 355, livro A/1, datado
de 27/01/1998, conforme os termos da Lei nº 1.444 de 20 de maio
de 2021.
Art. 2° – Em decorrência dos efeitos produzidos por esta Lei, a
entidade aludida no artigo anterior gozará de todos os
benefícios e prerrogativas previstos em Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao quarto dia do mês de agosto do ano de dois
mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 258adf0a-8d36-4825-a7ca-0acc20b6df58
LEI MUNICIPAL Nº 001546/2023
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao quarto dia do mês de agosto do ano
de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 258adf0a-8d36-4825-a7ca-0acc20b6df58
LEI MUNICIPAL Nº 001546/2023