norma nº 1540/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.540, DE 19 DE MAIO DE 2023.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR “CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no
valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil), na seguinte
dotação orçamentária:
130000– SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
130100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0006.1.288 – CONTRIBUIÇÕES A DIVERSAS ASSOC. ESPORTIVAS
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais...................................................FR..25000000 R$ 42.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de suplementação pelo Superavit
Financeiro apurado no balanço de 2022, Fonte de Recurso
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências
de Impostos.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo nono dia do mês de maio do ano de
dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo nono do mês de maio do ano
de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: db3f1322-7a33-4baf-b076-e4a07d2123f6
LEI MUNICIPAL Nº 001540/2023