norma nº 1541/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.541, DE 19 DE MAIO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO RECREATIVA
ASSISTENCIAL AO IDOSO – ARAI,
INSTITUIÇÃO PRIVADA DE CARÁTER
ASSISTENCIAL E CULTURAL, SEM
FINALIDADE LUCRATIVA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção
social à Associação Recreativa Assistencial ao Idoso – ARAI,
instituição privada de caráter assistencial e cultural, sem
finalidade lucrativa.
Art. 2º. A subvenção de que trata este artigo será de até R$
42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para o exercício de 2023,
podendo haver parcelamento, de acordo com Plano de Trabalho
aprovado.
Parágrafo Único. A despesa decorrente desta Lei correrá à conta
da dotação orçamentária do exercício 2023, cabendo ao Poder
Executivo tomar as providências necessárias em caso de
necessidade de adaptação no orçamento vigente.
Art. 3º. Para os próximos exercícios, havendo interesse em
conceder subvenção social à entidade beneficiada, fica desde já
autorizada a concessão da subvenção social, devendo o Poder
Executivo fazer constar na Lei Orçamentária Anual – LOA a
rubrica própria, com indicação do valor da despesa.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 3de18dfc-c3b9-440f-82ad-7a66efaa673b
LEI MUNICIPAL Nº 001541/2023
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo nono dia do mês de maio do ano de
dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo nono do mês de maio do ano
de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 3de18dfc-c3b9-440f-82ad-7a66efaa673b
LEI MUNICIPAL Nº 001541/2023