norma nº 1510/2022

Assinado digitalmente. Acesse: http:/Amww. pedrocanario.es.gov.br Chave: 877157de-5672-4621-bb47-4da8b635dadf
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DE GOVERNO
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“INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM
MEMÓRIA ÀS VITIMAS DA COVID-19,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Pedro Canário, o dia
15 de abril como dia municipal em memória às vítimas da COVID-
19.
Art. 2º - Nesta data as bandeiras nacional, estadual e
municipal instaladas nos órgãos públicos do município deverão
ser hasteadas a meio e prestadas honras fúnebres às vítimas da
COVID-19.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de setembro do
ano de dois mil e vinte e dois.
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
29/09/2022 08:23:07
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo oitavo dia do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
Assinado por DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
569.462.286-34
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
29/09/2022 08:25:30
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
LEI MUNICIPAL Nº 001510/2022
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CÂMARA