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Aqui começa o Espirito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 292/2023
“PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO
2014 — MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO
RESPONSÁVEIS: JOSÉ REINALDO FIM
CAMPOREZ E ANTÔNIO WILSON
FIOROT”.
CONSIDERANDO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Espírito Santo nº TC-
021/2019, que recomenda a Câmara Municipal de Pedro Canário a não aprovação da
Prestação de Contas da Prefeitura de Pedro Canário/ES, relativas ao exercício
financeiro de 2014, cujos responsáveis são os Srs. José Reinaldo Fim Camporez e
Antônio Wilson Fiorot;
CONSIDERANDO a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa
materializados na Resolução 071/2021 e devidamente oportunizado aos interessados.
CONSIDERANDO que a posição da maioria da Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento é pela aprovação das contas relativa ao exercício de 2014.
DECRETA:
Art.1º Ficam aprovadas as Contas sob responsabilidade dos Srs. José Reinaldo Fim
Camporez e Antônio Wilson Fiorot, relativa ao exercício de 2014, rejeitando o Parecer
Prévio TC-021/2019.
Art.2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 01 de agosto de 2023.
Membro
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