norma nº 79/2023

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RESOLUÇÃO Nº 079/2023
“CRIA O REGISTRO DE FRENTE
PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO
CANÁRIO/ES”.
Art. 1º Fica criado o registro de Frentes Parlamentares no
âmbito da Câmara Municipal de Pedro Canário/ES perante a
Mesa Diretora.
Art. 2º Para os efeitos deste Ato, considera-se Frente
Parlamentar a associação suprapartidária de pelo menos um
terço de membros do Poder Legislativo Municipal, destinada
a promover o aprimoramento da legislação municipal sobre
determinado setor da sociedade.
Art. 3º O requerimento de registro de Frente Parlamentar
será instruído com a ata de fundação e constituição da Frente
Parlamentar e o estatuto da Frente Parlamentar.
Parágrafo único. O requerimento de registro deverá indicar
o nome com o qual funcionará a Frente Parlamentar e um
representante, que será responsável perante a Casa por todas
as informações que prestar a Mesa.
Art. 4º As Frentes Parlamentares registradas na forma desta
Resolução poderão requerer a utilização de espaço físico da
Câmara para realização de reunião, o que poderá ser deferido,
a critério da Mesa, desde que não interfira no andamento dos
trabalhos da Casa, não implique contratação de pessoal ou
fornecimento de passagens aéreas.
Art. 5º As atividades das Frentes Parlamentares registradas
na forma desta Resolução serão amplamente divulgadas pelos
canais de comunicação desta Casa de Leis.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário do Espírito
santo. E
Em 19 de junho de 2023.
Ba
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
x
ELEANDR IS KONOSK
1º Secretário