norma nº 293/2023

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 293/2023
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO ALA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
QUE PASSA A DENOMINAR-SE
“JOSÉ CARLOS FREITAS DIAS”.
Art. 1º- A ala administrativa da Câmara Municipal de Pedro Canário, localizada na Rua
Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, bairro Novo Horizonte, passa à denominar-se “José
Carlos Freitas Dias”.
Art. 2º- Fica o Legislativo autorizado a confeccionar e afixar Placa de Identificação e
Homenagem na referida ala administrativa, em conformidade, no que couber, às Leis
Municipais, Estaduais e Federais vigentes atinentes ao assunto.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária.
Art.4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2023.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Membro
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinete pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93