norma nº 52/2023

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 052, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de
Pedro Canário – ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DA REVISÃO GERAL
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Revisão
Geral aos Servidores Efetivos, ativos e inativos, bem como
aos ocupantes de Cargos Comissionados e aos Agentes
Políticos, dos Poderes Executivo e Legislativo, no importe de
5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento).
Parágrafo Único. A Revisão Geral Anual de que trata o caput
deste artigo é pertinente ao período dos exercícios de 2022 a
2023.
CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 3º. A Tabela de Vencimentos constante na Lei
Complementar Municipal nº 009/2008 deverá ser atualizada
considerando a Revisão Geral da data base abril/2023, na
forma do Anexo I desta Lei.
Art. 4º. Fica garantido o pagamento da diferença dos
vencimentos dos Servidores constantes desta Lei desde 1º de
agosto de 2023, devendo os órgãos internos de Recursos
Humanos do Instituto de Previdência, do Executivo e do
Legislativo providenciar o processamento retroativo dos
valores pertinentes.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos
órgãos referidos nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos, notadamente com relação ao art. 4º,
a 1º de agosto de 2023.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: aa506853-8632-4fa5-8b82-24ff94199843
Lei Complementar Nº 000052/2023
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004502/2023
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo quarto dia do mês de setembro do
ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo quarto dia do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: aa506853-8632-4fa5-8b82-24ff94199843
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004502/2023
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.***.***-**
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
14/09/2023 17:45:31
Assinado por DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
569.***.***-**
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
14/09/2023 17:45:53
ANEXO I
TABELAS DE VENCIMENTOS REFERENTE REVISÃO GERAL 
ANUAL
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Documentos Nº 006829/2023
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Assinado por DARLEY SIMÕES
FIGUEIREDO 569.***.***-**
Prefeitura Municipal de Pedro
Canário
Assinado por BRUNO TEOFILO
ARAUJO 084.***.***-**
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
ANEXO I - A
Tabela de Vencimentos - Cargos de Nível Fundamental e Médio - Variação = 3%
Cargos Nível A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U V X Z
I 1,346.28 1,386.67 1,428.27 1,471.12 1,515.25 1,560.71 1,607.53 1,655.76 1,705.43 1,756.59 1,809.29 1,863.57 1,919.48 1,977.06 2,036.37 2,097.47 2,160.39 2,225.20 2,291.96 2,360.72 2,431.54 2,504.48 2,579.62
II 1,346.28 1,386.67 1,428.27 1,471.12 1,515.25 1,560.71 1,607.53 1,655.76 1,705.43 1,756.59 1,809.29 1,863.57 1,919.48 1,977.06 2,036.37 2,097.47 2,160.39 2,225.20 2,291.96 2,360.72 2,431.54 2,504.48 2,579.62
III 1,383.62 1,425.13 1,467.88 1,511.92 1,557.27 1,603.99 1,652.11 1,701.67 1,752.72 1,805.31 1,859.47 1,915.25 1,972.71 2,031.89 2,092.84 2,155.63 2,220.30 2,286.91 2,355.52 2,426.18 2,498.97 2,573.93 2,651.15
IV 1,411.16 1,453.50 1,497.10 1,542.02 1,588.28 1,635.93 1,685.00 1,735.55 1,787.62 1,841.25 1,896.49 1,953.38 2,011.98 2,072.34 2,134.51 2,198.55 2,264.50 2,332.44 2,402.41 2,474.49 2,548.72 2,625.18 2,703.94
V 1,526.54 1,572.34 1,619.51 1,668.09 1,718.13 1,769.68 1,822.77 1,877.45 1,933.77 1,991.79 2,051.54 2,113.09 2,176.48 2,241.77 2,309.03 2,378.30 2,449.65 2,523.14 2,598.83 2,676.80 2,757.10 2,839.81 2,925.01
VI 1,769.11 1,822.18 1,876.84 1,933.15 1,991.14 2,050.88 2,112.40 2,175.78 2,241.05 2,308.28 2,377.53 2,448.86 2,522.32 2,597.99 2,675.93 2,756.21 2,838.89 2,924.06 3,011.78 3,102.14 3,195.20 3,291.06 3,389.79
Técnico Municipal de Nível Médio III VII 2,050.39 2,111.90 2,175.26 2,240.52 2,307.73 2,376.96 2,448.27 2,521.72 2,597.37 2,675.29 2,755.55 2,838.22 2,923.37 3,011.07 3,101.40 3,194.44 3,290.27 3,388.98 3,490.65 3,595.37 3,703.23 3,814.33 3,928.76
Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar 
de Obras e Serviços Urbanos, Gari
Coveiro, Cozinheiro, Auxiliar de 
Oficina Mecânica, Vigia 
Auxiliar Administrativo I, Auxiliar de 
Apoio Docente, Auxiliar de 
Enfermagem I, Auxiliar de 
Consultório Dentário, Agente 
Sanitário, Telefonista
Auxiliar Administrativo II, Auxiliar de 
Enfermagem II, Agente 
Administrativo I, Fiscal Municipal I, 
Educadora Social, Artífice de Obras 
e Serviços Urbanos, Eletricista de 
Autos, Motorista 
Auxiliar Administrativo III, Auxiliar de 
Enfermagem III, Agente 
Administrativo II, Técnico Municipal 
de Nível Médio I, Fiscal Municipal II, 
Mecânico de Veículos e Máquinas 
Pesadas, Operador de Máquinas 
Pesadas, Mestre-de-Obras
Agente Administrativo III, Fiscal 
Municipal III, Técnico Municipal 
Nível II
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Documentos Nº 006829/2023
Pág. 2
ANEXO I - B
Tabela de Vencimentos 3 - Cargos de Nível Superior - Variação = 3%
Nível A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U V X Z
VIII 2,649.61 2,729.09 2,810.97 2,895.30 2,982.15 3,071.62 3,163.77 3,258.68 3,356.44 3,457.13 3,560.85 3,667.67 3,777.70 3,891.04 4,007.77 4,128.00 4,251.84 4,379.39 4,510.78 4,646.10 4,785.48 4,929.05 5,076.92
IX 3,071.49 3,163.63 3,258.54 3,356.30 3,456.98 3,560.69 3,667.51 3,777.54 3,890.87 4,007.59 4,127.82 4,251.65 4,379.20 4,510.58 4,645.90 4,785.27 4,928.83 5,076.70 5,229.00 5,385.87 5,547.44 5,713.87 5,885.28
X 3,534.16 3,640.18 3,749.39 3,861.87 3,977.73 4,097.06 4,219.97 4,346.57 4,476.97 4,611.27 4,749.61 4,892.10 5,038.86 5,190.03 5,345.73 5,506.10 5,671.29 5,841.43 6,016.67 6,197.17 6,383.08 6,574.58 6,771.81
Tabela de Vencimentos 3 - Cargos de Nível Superior - Variação = 3%
Nível A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U V X Z
XI 3,464.87 3,568.81 3,675.88 3,786.15 3,899.74 4,016.73 4,137.23 4,261.35 4,389.19 4,520.86 4,656.49 4,796.18 4,940.07 5,088.27 5,240.92 5,398.15 5,560.09 5,726.90 5,898.70 6,075.66 6,257.93 6,445.67 6,639.04
XII 4,017.22 4,137.73 4,261.87 4,389.72 4,521.41 4,657.06 4,796.77 4,940.67 5,088.89 5,241.56 5,398.80 5,560.77 5,727.59 5,899.42 6,076.40 6,258.69 6,446.45 6,639.85 6,839.04 7,044.21 7,255.54 7,473.21 7,697.40
XIII 4,659.23 4,799.01 4,942.98 5,091.27 5,244.01 5,401.33 5,563.37 5,730.27 5,902.18 6,079.24 6,261.62 6,449.47 6,642.95 6,842.24 7,047.51 7,258.94 7,476.70 7,701.01 7,932.04 8,170.00 8,415.10 8,667.55 8,927.58
ANEXO I - C
Tabela de Vencimentos 3 - Cargo de Nível Superior - Variação = 3%
Nível A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U V X Z
 Procurador I XIV 4,891.57 5,038.32 5,189.47 5,345.15 5,505.51 5,670.67 5,840.79 6,016.02 6,196.50 6,382.39 6,573.86 6,771.08 6,974.21 7,183.44 7,398.94 7,620.91 7,849.54 8,085.02 8,327.57 8,577.40 8,834.72 9,099.76 9,372.76
Procurador Classe II XV 5,670.15 5,840.26 6,015.47 6,195.93 6,381.81 6,573.26 6,770.46 6,973.57 7,182.78 7,398.26 7,620.21 7,848.82 8,084.28 8,326.81 8,576.62 8,833.91 9,098.93 9,371.90 9,653.06 9,942.65 10,240.93 10,548.16 10,864.60
Procurador Classe III XVI 6,572.56 6,769.74 6,972.83 7,182.02 7,397.48 7,619.40 7,847.98 8,083.42 8,325.93 8,575.70 8,832.98 9,097.96 9,370.90 9,652.03 9,941.59 ### ### ### ### ### 11,870.78 12,226.90 12,593.71
Nível A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U V X Z
Tabela de Vencimentos 3 - Variação = 3%
XVII 5,095.41 5,248.27 5,405.72 5,567.89 5,734.93 5,906.97 6,084.18 6,266.71 6,454.71 6,648.35 6,847.80 7,053.24 7,264.83 7,482.78 7,707.26 7,938.48 8,176.63 8,421.93 8,674.59 8,934.83 9,202.87 9,478.96 9,763.33
XVIII 5,906.60 6,083.80 6,266.32 6,454.31 6,647.94 6,847.37 7,052.80 7,264.38 7,482.31 7,706.78 7,937.98 8,176.12 8,421.41 8,674.05 8,934.27 9,202.30 9,478.37 9,762.72 ### ### 10,667.99 10,988.02 11,317.67
XIX 6,848.20 7,053.65 7,265.25 7,483.21 7,707.71 7,938.94 8,177.11 8,422.42 8,675.09 8,935.35 9,203.41 9,479.51 9,763.89 ### ### ### ### ### ### ### 12,368.61 12,739.67 13,121.86
Nível A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U V X Z
Tabela de Vencimentos 3 - Variação = 3%
XX 4,117.06 4,240.57 4,367.79 4,498.82 4,633.79 4,772.80 4,915.99 5,063.47 5,215.37 5,371.83 5,532.99 5,698.98 5,869.94 6,046.04 6,227.42 6,414.25 6,606.67 6,804.87 7,009.02 7,219.29 7,435.87 7,658.95 7,888.71
XXI 4,728.54 4,870.39 5,016.51 5,167.00 5,322.01 5,481.67 5,646.12 5,815.51 5,989.97 6,169.67 6,354.76 6,545.40 6,741.76 6,944.02 7,152.34 7,366.91 7,587.92 7,815.55 8,050.02 8,291.52 8,540.27 8,796.47 9,060.37
XXII 5,537.47 5,703.60 5,874.70 6,050.94 6,232.47 6,419.45 6,612.03 6,810.39 7,014.70 7,225.14 7,441.90 7,665.16 7,895.11 8,131.96 8,375.92 8,627.20 8,886.02 9,152.60 9,427.17 9,709.99 10,001.29 10,301.33 10,610.37
Nível A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U V X Z
Tabela de Vencimentos 3 - Variação = 3%
XXIII 2,445.80 2,519.18 2,594.75 2,672.59 2,752.77 2,835.35 2,920.41 3,008.03 3,098.27 3,191.22 3,286.95 3,385.56 3,487.13 3,591.74 3,699.49 3,810.48 3,924.79 4,042.54 4,163.81 4,288.73 4,417.39 4,549.91 4,686.41
XXIV 2,835.08 2,920.13 3,007.73 3,097.96 3,190.90 3,286.63 3,385.23 3,486.79 3,591.39 3,699.13 3,810.11 3,924.41 4,042.14 4,163.41 4,288.31 4,416.96 4,549.47 4,685.95 4,826.53 4,971.32 5,120.46 5,274.08 5,432.30
XXV 3,287.53 3,386.16 3,487.74 3,592.37 3,700.14 3,811.15 3,925.48 4,043.25 4,164.54 4,289.48 4,418.17 4,550.71 4,687.23 4,827.85 4,972.68 5,121.86 5,275.52 5,433.79 5,596.80 5,764.70 5,937.64 6,115.77 6,299.25
Assistente social, Biologo, 
Enfermeiro, Fisioterapeuta, 
Fonoaudiologo, Farmaceutico, 
Farmaceutico Bioquimico, 
Nutricionista, Psicologo, Engenheiro 
Agronomo, Contador, Bibliotecário, 
Médico Veterinário - Classe I
Assistente social, Biologo, 
Enfermeiro, Fisioterapeuta, 
Fonoaudiologo, Farmaceutico, 
Farmaceutico Bioquimico, 
Nutricionista, Psicologo, Engenheiro 
Agronomo, Contador, Bibliotecário, 
Médico Veterinário - Classe II
Assistente social, Biologo, 
Enfermeiro, Fisioterapeuta, 
Fonoaudiologo, Farmaceutico, 
Farmaceutico Bioquimico, 
Nutricionista, Psicologo, Engenheiro 
Agronomo, Contador, Bibliotecário, 
Médico Veterinário - Classe III
Engenheiro Civil, Cirugião Dentista, 
Médico: Clinico Geral, Ortopedista, 
Ginicologista/Obstetra, Pediatra, 
Socorrista, Cardiologista, Médico do 
Trabalho - Classe I
Engenheiro Civil, Cirugião Dentista, 
Médico: Clinico Geral, Ortopedista, 
Ginicologista/Obstetra, Pediatra, 
Socorrista, Cardiologista, Médico do 
TrabalhO - Classe II
Engenheiro Civil, Cirugião Dentista, 
Médico: Clinico Geral, Ortopedista, 
Ginicologista/Obstetra, Pediatra, 
Socorrista, Cardiologista, Médico do 
Trabalho - Classe III
Servidores inseridos na Lei 
Municipal nº 433/96.
Servidores inseridos no Art. 
279 da Lei Municipal 
Complementar nº 009/2008 
Servidores inseridos no Art. 
279 da Lei Municipal 
Complementar nº 009/2008 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
ANEXO I - D
Tabela de Vencimentos - Cargos de Nível Médio - Variação = 3%
Nível A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U V X Z
XXVI 2,102.13 2,165.20 2,230.15 2,297.06 2,365.97 2,436.95 2,510.06 2,585.36 2,662.92 2,742.81 2,825.09 2,909.84 2,997.14 3,087.05 3,179.66 3,275.05 3,373.30 3,474.50 3,578.74 3,686.10 3,796.68 3,910.58 4,027.90
XXVII 2,436.07 2,509.15 2,584.43 2,661.96 2,741.82 2,824.07 2,908.79 2,996.06 3,085.94 3,178.52 3,273.87 3,372.09 3,473.25 3,577.45 3,684.77 3,795.32 3,909.18 4,026.45 4,147.24 4,271.66 4,399.81 4,531.81 4,667.76
XXVIII 2,825.08 2,909.83 2,997.13 3,087.04 3,179.65 3,275.04 3,373.29 3,474.49 3,578.73 3,686.09 3,796.67 3,910.57 4,027.89 4,148.72 4,273.19 4,401.38 4,533.42 4,669.43 4,809.51 4,953.79 5,102.41 5,255.48 5,413.14
Tabela de Vencimentos 3 - Cargos de Nível Superior - Variação = 3%
Nível A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U V X Z
XXIX 5,068.76 5,220.82 5,377.45 5,538.77 5,704.93 5,876.08 6,052.36 6,233.93 6,420.95 6,613.58 6,811.99 7,016.35 7,226.84 7,443.64 7,666.95 7,896.96 8,133.87 8,377.89 8,629.22 8,888.10 9,154.74 9,429.38 9,712.27
XXX 5,875.61 6,051.88 6,233.43 6,420.44 6,613.05 6,811.44 7,015.78 7,226.26 7,443.04 7,666.34 7,896.33 8,133.22 8,377.21 8,628.53 8,887.38 9,154.01 9,428.63 9,711.49 10,002.83 10,302.91 10,612.00 10,930.36 11,258.27
XXXI 6,811.97 7,016.33 7,226.81 7,443.62 7,666.93 7,896.94 8,133.84 8,377.86 8,629.19 8,888.07 9,154.71 9,429.35 9,712.23 10,003.60 10,303.71 10,612.82 10,931.21 11,259.14 11,596.92 11,944.82 12,303.17 12,672.26 13,052.43
Tabela de Vencimentos 3 - Cargos de Nível Superior - Variação = 3%
Nível A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U V X Z
Médico - Classe I XXXII 7,603.13 7,831.22 8,066.16 8,308.14 8,557.39 8,814.11 9,078.53 9,350.89 9,631.41 9,920.36 10,217.97 10,524.51 10,840.24 11,165.45 11,500.41 11,845.42 12,200.79 12,566.81 12,943.82 13,332.13 13,732.09 14,144.06 14,568.38
Médico - Classe II XXXIII 8,814.11 9,078.53 9,350.88 9,631.41 9,920.35 10,217.96 10,524.50 10,840.24 11,165.45 11,500.41 11,845.42 12,200.78 12,566.81 12,943.81 13,332.13 13,732.09 14,144.05 14,568.37 15,005.42 15,455.59 15,919.25 16,396.83 16,888.74
Médico - Classe III XXXIV 10,217.95 10,524.49 10,840.22 ### ### 11,845.40 12,200.77 12,566.79 12,943.79 13,332.11 13,732.07 14,144.03 14,568.35 15,005.40 15,455.57 15,919.23 16,396.81 16,888.71 17,395.37 17,917.24 18,454.75 19,008.40 19,578.65
Técnico Municipal de 
Nível Médio I - 
Enfermagem 40H, 
Assistente 
Administrativo I
Técnico Municipal de 
Nível Médio II - 
Enfermagem 
40H,Assistente 
Administrativo II
Técnico Municipal de 
Nível Médio III - 
Enfermagem 
40H- ,Assistente 
Administrativo III
Farmacêutico 
Bioquímico 40H - 
Classe I, Enfermeiro 
40H - Classe I, Cirurgião 
Dentista 40H - Classe I
Farmacêutico 
Bioquímico 40H - 
Classe II, Enfermeiro 
40H - Classe II, 
Cirurgião Dentista 40H - 
Classe II
Farmacêutico 
Bioquímico 40H - 
Classe III, Enfermeiro 
40H - Classe III, 
Cirurgião Dentista 40H - 
Classe III
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Nível A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U V X Z
Tabela de Vencimentos 5 - Variação = 3%
XLI 2,545.65 2,622.02 2,700.68 2,781.70 2,865.15 2,951.10 3,039.63 3,130.82 3,224.75 3,321.49 3,421.14 3,523.77 3,629.48 3,738.37 3,850.52 3,966.03 4,085.01 4,207.56 4,333.79 4,463.81 4,597.72 4,735.65 4,877.72
XLII 2,951.44 3,039.98 3,131.18 3,225.11 3,321.87 3,421.52 3,524.17 3,629.89 3,738.79 3,850.95 3,966.48 4,085.48 4,208.04 4,334.28 4,464.31 4,598.24 4,736.19 4,878.27 5,024.62 5,175.36 5,330.62 5,490.54 5,655.26
XLIII 3,422.01 3,524.67 3,630.41 3,739.32 3,851.50 3,967.05 4,086.06 4,208.64 4,334.90 4,464.95 4,598.90 4,736.86 4,878.97 5,025.34 5,176.10 5,331.38 5,491.32 5,656.06 5,825.74 6,000.52 6,180.53 6,365.95 6,556.93
Nível A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U V X Z
Tabela de Vencimentos 5 - Variação = 3%
Fiscal Municipal S I XLIV 1,928.10 1,985.94 2,045.52 2,106.88 2,170.09 2,235.19 2,302.25 2,371.32 2,442.46 2,515.73 2,591.20 2,668.94 2,749.01 2,831.48 2,916.42 3,003.91 3,094.03 3,186.85 3,282.46 3,380.93 3,482.36 3,586.83 3,694.43
Técnico Municipal de 
Nivel Médio I, Mestre de 
Obras
Técnico Municipal de 
Nivel Médio II
Técnico Municipal de 
Nivel Médio III
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ANEXO II
NÍVEL A B C D E F G H
 2,100.32 2,205.34 2,315.61 2,431.39 2,552.96 2,680.60 2,814.63 2,955.37 
 2,205.35 2,315.62 2,431.40 2,552.97 2,680.62 2,814.65 2,955.38 3,103.15 
 2,315.61 2,431.39 2,552.96 2,680.60 2,814.63 2,955.36 3,103.13 3,258.29 
 2,547.17 2,674.53 2,808.25 2,948.67 3,096.10 3,250.91 3,413.45 3,584.12 
 2,801.89 2,941.98 3,089.08 3,243.54 3,405.72 3,576.00 3,754.80 3,942.54 
 3,082.08 3,236.18 3,397.99 3,567.89 3,746.28 3,933.60 4,130.28 4,336.79 
Pedagogo 2,315.61 2,431.39 2,552.96 2,680.60 2,814.63 2,955.36 3,103.13 3,258.29 
 2,547.17 2,674.53 2,808.25 2,948.67 3,096.10 3,250.91 3,413.45 3,584.12 
 2,801.89 2,941.98 3,089.08 3,243.54 3,405.72 3,576.00 3,754.80 3,942.54 
 3,082.08 3,236.18 3,397.99 3,567.89 3,746.28 3,933.60 4,130.28 4,336.79 
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO 
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO
Professor "I" 
Nível Médio
Professor "II" 
Estudo Adicional
Professor "III" 
Nível Superior
Professor "IV" 
Pós Graduação 
Lato Sensu
Professor "V" Pós 
Graduação Strito 
Sensu
Professor "VI" 
Doutor
Pedagogo 
Especialista Pós￾Graduação Lato 
Sensu
Pedagogo 
Especialista Pós￾Graduação Strito 
Senso
Pedagogo 
Doutorado
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ANEXO II
TABELAS DE VENCIMENTOS REFERENTE REVISÃO GERAL 
ANUAL - LEGISLATIVO
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Assinado por DARLEY SIMÕES
FIGUEIREDO 569.***.***-**
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
Assinado por BRUNO TEOFILO
ARAUJO 084.***.***-**
Prefeitura Municipal de Pedro
Canário
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