norma nº 294/2023

4 CÂMARA MUNICIPAL DE
regnágro PEDRO CANARIO
Aqui começa o Espírito Santo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 294/2023
“PRESTAÇÃO DE CONTAS
EXERCÍCIO 2009 - MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO RESPONSÁVEL:
MATEUS VASCONCELOS”.
CONSIDERANDO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Espírito Santo nº TC-
039/2011, que recomenda a Câmara Municipal de Pedro Canário a não aprovação
da Prestação de Contas da Prefeitura de Pedro Canário/ES, relativas ao exercício
financeiro de 2009, cujo responsável é o Sr. Mateus Vasconcelos;
CONSIDERANDO a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa
materializados na Resolução 071/2021 e devidamente oportunizado ao interessado.
CONSIDERANDO que a posição da Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento é pela rejeição das contas relativa ao exercício de 2009.
DECRETA:
Art.1º Ficam rejeitadas as Contas sob responsabilidade do Sr. Mateus Vasconcelos,
relativa ao exercício de 2009, aprovando o Parecer Prévio TC-039/2011.
Art.2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 03 de outubro de 2023.
Bs
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente
ELEANDR IS KONOSKI
Membro
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinetepedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93