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Resolução nº 084/2023
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO
PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS.
Art. 1º - Fica acrescentado ao Parágrafo único do Art.49 o inciso
“VII”, com a seguinte redação:
VII - Direitos Humanos.
Art. 2º- Fica acrescentado o Artigo 82.B com a seguinte redação:
I - Se manifestar em todo e qualquer projeto de lei cuja matéria
discutida esteja relacionada aos direitos humanos.
II - receber notícias e queixas de violações de Direitos Humanos,
realizando diligencias, sindicâncias, entrevistas com
interessados, entendimentos com autoridades públicas e qualquer
outro procedimento adequado, visando a elucidação das denúncias
apresentadas, especialmente, quando for o caso, provocar a
iniciativa do Ministério Público local, das Secretarias de
Estado, da Secretaria de Justiça dos Conselhos Estadual e Federal,
de Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos e Conselhos ou
Comissões Seccionais ou Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
recomendando a outorga de assistência legal, em juízo ou fora
dele.
III - Elaborar trabalhos escritos, emitir pareceres, promover
denúncias às autoridades competentes, realizar seminários,
palestras e outras atividades que estimulem o estudo, divulgação
a respeito dos Direitos Humanos.
IV - Criar e manter campo específico no site oficial da Câmara
Municipal com dados sobre denúncias e queixas que lhe forem
apresentadas, além de outras manifestações de violações de
Direitos Humanos.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário do Esp
santo.
Em 17 de outubro de 2023.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
ELE REIS KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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