norma nº 30/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
“eanario PEDRO CANÁRIO
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Autógrafo nº 030/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER REPASSE AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS EFETIVOS E CONTRATADOS
REFERENTE À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO
CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL
DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES
DE ENFERMAGEM, PREVISTA NA LEI FEDERAL
Nº 14.581, DE 11 DE MAIO DE 2023”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 038/2023, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral do Artigo 50 e seus parágrafos
da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo único do
Regimento Interno Cameral.
Considerando a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022;
Considerando a Portaria GM/MS 1.135/2023;
Considerando a Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022;
Considerando a Lei Federal 14.581, de 11 de maio de 2023;
Considerando a necessidade de assegurar o piso salarial aos
profissionais Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares em Enfermagem e
Parteiras.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar
aos servidores do quadro municipal, efetivos e contratados, como
complemento remuneratório, o repasse financeiro referente à
assistência financeira complementar da União destinada ao
cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e
auxiliares em enfermagem e parteiras, previsto na Lei Federal nº
14.581, de 11 de maio de 2023.
$1º - O cálculo do valor a ser repassado a cada servidor seguirá
as normativas publicadas pelo Ministério da Saúde para a aplicação
da assistência financeira complementar para o pagamento do piso
salarial dos profissionais da enfermagem.
s2º - A utilização dos recursos para os servidores do Município,
que fizer jus, será na forma de complementação, em verba destacada vb
na folha de pagamento com a denominação “Complementação em
atendimento a Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022”,
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000 A? Pod
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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sem alteração na estrutura de cargos e vencimentos do Plano de
Cargos e Salários do Município.
$3º - O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo
com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e
informado no InvestSUS.
Art. 2º. O pagamento do valor estabelecido no art. 1º desta Lei,
será efetuado por meio de complementação remuneratória, a ser
discriminada no contracheque do servidor contemplado, parcela que
não integrará os vencimentos do servidor nem será utilizada como
base de cálculo pra quaisquer benefícios ou adicionais previstos
na legislação municipal e fica o pagamento condicionado ao repasse
por parte do Ministério da Saúde.
Art. 3º. Fica autorizado a utilização do recurso para pagamento
retroativo do complemento, referente as competências de maio a
agosto de 2023, conforme repasse da União efetivamente recebido
pelo Município.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento da
Secretaria Municipal de Saúde, ficando autorizada a abertura de
créditos adicionais, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 11 dias do mês de outubro de 2023.
Ds
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
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ELE. IS KONOSKI
1º Secretário
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