norma nº 31/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANARIO
masi a a
Aqui começa o Espírito Santo
PEDRO
MCANÁRIO
Autógrafo nº 031/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
TRANSFERIR PARA OS PRESTADORES DE
SERVIÇOS CONTRATUALIZADOS OS MONTANTES
DESTINADOS PELA UNIÃO PARA A
COMPLEMENTAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS SEUS
RESPECTIVOS EMPREGADOS DESTINADA AO
CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL
DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES
DE ENFERMAGEM, PREVISTA NA LEI FEDERAL
Nº 14.581, DE 11 DE MAIO DE 2023”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 039/2023, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral do Artigo 50 e seus parágrafos
da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo único do
Regimento Interno Cameral.
Considerando a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022;
Considerando a Portaria GM/MS 1.135/2023;
Considerando a Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022;
Considerando a Lei Federal 14.581, de 11 de maio de 2023;
Considerando a necessidade de assegurar o piso salarial aos
profissionais Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares em Enfermagem e
Parteiras, passando a vigorar conforme o anexo desta Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a transferir
para os prestadores de serviços contratualizados, incluindo
filantrópicos e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de
seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para
a complementação dos salários dos seus respectivos empregados na
seara da enfermagem, ficando o valor a ser repassado condicionado
aos repasses por parte do Ministério da Saúde, nos termos da Lei
Federal n.º 14.434 de 04 de agosto de 2022.
& 1º Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de
serviço contratualizado/conveniado deverão ser aditivados,
acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a
obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos
pelo ente público municipal, sob pena de suspensão do repasse.
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000 7 Ed
CÂMARA MUNICIPAL DE
freanario PEDRO ( CANÁRIO
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Autógrafo nº 031/2023
S 2º Na hipótese de os contratos estiverem extintos ou com prazo
de vigência remanescente igual ou inferior a 60 (sessenta) dias
à época do pagamento, os pagamentos previstos neste Artigo deverão
ser efetivados e comprovados pelo contratualizado/conveniado,
sendo que a Secretaria Municipal de Saúde regulamentará por meio
de portaria.
Art. 2º. Fica autorizado a utilização do recurso para pagamento
retroativo do complemento, referente as competências de maio a
agosto de 2023, conforme repasse da União efetivamente recebido
pelo Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 11 dias do mês de outubro de 2023.
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DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
ELEANDRO KONOSKI
1º Secretário
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