norma nº 33/2023

4 CÂMARA MUNICIPAL DE
Megápro PEDRO CANARIO
Aqui começo o Espirito Santo
Autógrafo nº 033/2023
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR “CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 041/2023, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor
total de R$ 6.000,00 (seis mil), na seguinte dotação orçamentária:
090000- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
090100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2.302 - SUBVENÇÕES A ASSOCIAÇÕES
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS....FR..1500015000 R$ 6.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de anulação da seguinte dotação
orçamentaria:
090000- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
090100 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2.038 — PAB FIXO
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS..FR..1500015000 R$ 6.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, aos 23 dias do mês de outubro d
Ds
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
Vige-Presidente
DO
ELEANDRO REIS KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93