norma nº 34/2023

h« CÂMARA MUNICIPAL DE
realápro PEDRO CANARIO
Aqui começa o Espirito Santo
Autógrafo nº 034/2023
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR “CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 042/2023, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor
total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
050000- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
050100- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0044.2.301 - DIVERSAS ASSOCIAÇÕES - CONVENIOS
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ...FR..27060000 R$ 200.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes do superavit financeiro na fonte
17060000 - Transferência Especial da União apurado em balanço do
ano anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, aos 23 dias do mês de outubro de 2
Ds
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
-Presidente
A
Ú
ELabDOa IS KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQopedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93