norma nº 35/2023

« CÂMARA MUNICIPAL DE
*Ragiásis PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
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Autógrafo nº 035/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A
CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS —
CDL DE PEDRO CANÁRIO,
ASSOCIAÇÃO FORMADA POR EMPRESAS
COMERCIAIS, SEM FINALIDADE
LUCRATIVA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 043/2023, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção
social a Câmara de Dirigentes Lojistas de Pedro Canário, Organização
da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, com finalidade essencial
de representação do varejo, fomentando diretrizes nas atividades
econômicas, políticas e sociais, bem como congregar os dirigentes
do comércio, indústrias e serviços do município de Pedro Canário.
Parágrafo Único- a subvenção deverá observar a legislação vigente,
em especial a lei 4.320/64 e Lei 13.019/2017.
Art. 2º. A subvenção de que trata este artigo será de até R$
30.000,00 (trinta mil reais) para execução das ações destinadas
campanhas arrecadação e doação de alimentos e, ainda, à promoção da
atividade lojista e fortalecimento do setor varejista em âmbito
municipal, podendo haver parcelamento, de acordo com Plano de
Trabalho aprovado.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
por conta de dotações próprias, ficando autorizada a abertura de
créditos adicionais, se necessário.
Art. 4º. Para os próximos exercícios, havendo interesse em conceder
subvenção social à entidade beneficiada, fica desde já autorizada
a concessão da subvenção social, devendo o Poder Executivo fazer
constar na Lei Orçamentária Anual - LOA a rubrica própria, com
indicação do valor da despesa.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQopedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
reanágro PEDRO CANARIO
Aqui começa o Espírito Santo
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Autógrafo nº 035/2023
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, aos 23 dias do mês de outubro de 2023.
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DENIS P. IRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
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ELEANDRO RÉIS KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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