norma nº 36/2023

« CÂMARA MUNICIPAL DE
Treanario PEDRO CANÁRIO
4 Aqui com começa o Espirito Santo
Autógrafo nº 036/2023
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º
DA LEI MUNICIPAL 897/2009, FIXA
O VALOR DE REFERÊNCIA DAS
OBRIGAÇÕES DEFINIDAS COMO DE
PEQUENO VALOR PARA O MUNICIPIO
DE PEDRO CANÁRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº (044/2023, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - O artigo 1º da Lei 897/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - As obrigações da Fazenda Pública Municipal oriundas de
sentença judicial transitada em julgado, para fins do que determina
o S 3º do artigo 100 da Constituição da República, será o valor
correspondente ao teto do benefício do regime geral de previdência
Social.
Parágrafo Único - O valor previsto no caput será automaticamente
atualizado de acordo com o teto do benefício previdenciário.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, aos 23 dias do mês de outubro de 2023.
BA
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
ELEANDRO REIS KONOSK
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27. 559.947/0001-93