norma nº 37/2023

x CÂMARA MUNICIPAL DE
"reanário PEDRO CANÁRIO
sex Aqui com começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 037/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO
CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO
ROSSETTI, INSTITUIÇÃO PRIVADA
DE CARÁTER ASSISTENCIAL E
CULTURAL , SEM FINALIDADE
LUCRATIVA”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 045/2023, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção
social Centro Comunitário Franco Rossetti, instituição privada de
caráter assistencial, educacional e cultural, sem finalidade
lucrativa.
Parágrafo Único- a subvenção deverá observar a legislação vigente,
em especial a lei 4.320/64 e Lei 13.019/2017.
Art. 2º. A subvenção de que trata este artigo será de até R$
200.000,00 (duzentos mil reais) para execução da reforma do muro do
Centro Comunitário Franco Rosseti, podendo haver parcelamento, de
acordo com Plano de Trabalho aprovado.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
por conta de dotações próprias, ficando autorizada a abertura de
créditos adicionais, se necessário.
Art. 4º. Para os próximos exercícios, havendo interesse em conceder
subvenção social à entidade beneficiada, fica desde já autorizada
a concessão da subvenção social, devendo o Poder Executivo fazer
constar na Lei Orçamentária Anual - LOA a rubrica própria, com
indicação do valor da despesa.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970- 000
camaraQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-: 93
pe 4
« CÂMARA MUNICIPAL DE
PED.
éliásró PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 037/2023
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, aos 23 dias do mês de outubro de 2023.
Do
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
LR
ELEAND
IS KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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