norma nº 38/2023

GD
AE PEDRA CÂMARA MUNICIPAL DE
Autógrafo nº 038/2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ
R$ 323.812,00 (TREZENTOS E
VINTE TRÊS MIL, OITOCENTOS E
DOZE REAIS)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 047/2023, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da|Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento municipal vigente - Lei 1520/2022, um crédito
adicional especial no valor de até R$ 323.812,00 (trezentos e vinte
três mil, oitocentos e doze reais), distribuído nas seguintes
dotações:
090000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
090100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0061.2.303 Estruturação de Unidades de Atenção
Especializada em Saúde
33504100000. = ContribúlçõeS: esa sr sro paca ca tssds smile R$ 1,00
33903000000 - Material dê ConsúmO.«..sarcgosncasase sro R$ 1,00
33903200000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.
R$ 1,00
33903600000 -— Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física..... R$
1,00
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. R$
1,00
44905100000 Obxas e Instalações. casco massas ses ce R$ 1,00
44905200000- Muge E e Material Permanente R$ 323.806,00
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º servirá como recurso
a importância de R$ 323.812,00 (trezentos e vinte três mil,
oitocentos e doze reais), proveniente do excesso de arrecadação
apurado mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
previsto no inciso II do S 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, na seguinte fonte de recursos:
Fonte: 160100000000 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
fans PEDRO CANÁRIO
SA Aqui com começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 038/2023
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, aos 07 dias do mês de novembro de 2023.
en
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
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ELEANDRO REIS KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93