norma nº 39/2023

AA. CÂMARA MUNICIPAL DE
EDRO
reshãpro PEDR PEDRO CANÁRIO
Aqui com começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 039/2023
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR “CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 048/2023, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor
total de R$ 30.000,00 (Cerintals mas na seguinte dotação
orçamentária:
020000- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
020100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04.122.0002.1.004 - CONTRIBUIÇÃO AO CDL
3.3.50. 41.00 = CONTRIBUIÇÕES: 1. o FR..1500000000 R$ 30.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes do excesso de arrecadação na fonte
15000000 - Recursos não vinculados de impostos e transferência de
impostos.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Bs
DENIS PEREIRA AMÂNCIO JOÃO
Presidente da Câmara Vice-Presidente
ELE RO IS KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93