norma nº 40/2023

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Aqui com começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 040/2023
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V
DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL
1.468/2021 E DO SEU ANEXO ÚNICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 049/2023, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - O inciso V do artigo 12 da Lei Municipal nº 1.468/2021
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 (.0:)
(oca)
V — Cada produtor terá o limite de uso dos equipamentos de até 60
(sessenta) horas/máquina/ano de serviços e/ou 05 (cinco)
diárias/ano, de caminhão ou equipamento específico utilizado”.
Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.468/2021,
na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua
publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, aos 07 dias do mês de novembro de 2023.
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DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
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ELEANDRO REIS KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara) pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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