norma nº 306/2023

A
ARE CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO
R
canário PEDRO CANÁRIO
*& Aqui começa o Espírito Santo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 306/2023
“PRESTAÇÃO DE CONTAS
EXERCÍCIO 2015 - MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO RESPONSÁVEL:
ANTONIO WILSON FIOROT”.
CONSIDERANDO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Espírito Santo nº TC-
145/2017, que recomenda a Câmara Municipal de Pedro Canário a não aprovação
da Prestação de Contas da Prefeitura de Pedro Canário/ES, relativas ao exercício
financeiro de 2015, cujo responsável é o Sr. Antônio Wilson Fiorot;
CONSIDERANDO a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa
materializados na Resolução 071/2021 e devidamente oportunizado ao interessado.
CONSIDERANDO que a posição da Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento é pela rejeição das contas relativa ao exercício de 2015.
DECRETA:
Art.1º Ficam rejeitadas as Contas sob responsabilidade do Sr. Antônio Wilson Fiorot,
relativa ao exercício de 2015, aprovando o Parecer Prévio TC-145/2017.
Art.2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2023.
Ba
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente
Bam
ASP KONOSKI
Membro
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