norma nº 307/2023

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x CÂMARA MUNICIPAL DE
reaiâpro PEDRA PEDRO CANÁRIO
Aqui com começa o Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 307/2023
“PRESTAÇÃO DE CONTAS
EXERCÍCIO 2016 - MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO RESPONSÁVEL:
ANTÔNIO WILSON FIOROT”.
CONSIDERANDO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Espírito Santo nº TC-
113/2018-4, que recomenda a Câmara Municipal de Pedro Canário a não aprovação
da Prestação de Contas da Prefeitura de Pedro Canário/ES, relativas ao exercício
financeiro de 2016, cujo responsável é o Sr. Antônio Wilson Fiorot;
CONSIDERANDO a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa
materializados na Resolução 071/2021 e devidamente oportunizado ao interessado.
CONSIDERANDO que a posição da Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento é pela rejeição das contas do Sr. Antônio Wilson Fiorot relativa ao
exercício de 2016;
DECRETA:
Art.1º Ficam rejeitadas as Contas sob responsabilidade do Sr. Antônio Wilson Fiorot,
relativa ao exercício de 2016, aprovando o Parecer Prévio TC-113/2018-4.
Art.2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2023.
Ds
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente
ELEANDRO REIS KONOSKI
Membro
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