norma nº 47/2023

a Ea PEDRO CANÁRIO
Aqui com começa o Espírito Santo
Autó,
rafo nº 047/2023
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR “CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 054/2023, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor
total de R$ 254.150,43 (duzentos e cinquenta e quatro mil, cento e
cinquenta reais e quarenta e três centavos), na seguinte dotação
orçamentária:
060000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0046.2.304 - APOIO CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO
3.3.90.36.00 a Outros Serviços de Terceiro - Pessoa
Física........ FR. 17150000 R$ 244.150,43
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais...FR. 17150000 R$ 10.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de suplementação por excesso de
arrecadação na fonte de recurso 171500 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS
AO SETOR CULTURAL - LC 195/2022 - ART. 5º — AUDIOVISUAL.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, aos 29 dias do mês de novembro de 2023.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
WANDERSON OS DE SOU:
2º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93