norma nº 48/2023

AGUA. CÂMARA MUNICIPAL DE
P Fr
eaagro PEDRO CANARIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 048/2023
“AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA AO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 055/2023, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área
de terra urbana, de sua propriedade, ao Estado do Espírito Santo,
que possui as seguintes descrições:
I - área de terra urbana medindo 1.091,69 m? (mil e noventa e um
mil metros e sessenta e nove centímetros quadrados), situada na
Rua Projetada, Bairro Camilo Cola, nesta Cidade de Pedro
Canário/ES, devidamente registrada no Cadastro Imobiliário
Municipal sob o nº 01020430146001, de uma área maior de 48.399,62
m? (quarenta e oito mil, trezentos e noventa e nove metros e
sessenta e dois centésimo quadrados) devidamente registrada sob
n.º 133 do Livro 02 de matrícula, do Cartório de Registro Geral de
Imóveis desta Comarca de Pedro Canário/ES, conforme croqui de
localização da área em anexo que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do
donatário.
Art. 3º. Fica estipulado o prazo de 48 (quarenta e oito) meses após
a lavratura da Escritura Pública de Doação da mencionada área, para
que o donatário promova o início das obras de Construção da
edificação para abrigar os escritórios do Instituto de Defesa da
Agricultura e Florestal do Espírito Santo - IDAF e do Instituto
Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural -—
INCAPER, sob pena de revogação da doação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara) pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
é CÂMARA MUNICIPAL DE
egos 5 PEDRO CANÁRIO
Aqui com começa + o Espírito Santo
Autógrafo nº 048/2023
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, aos 29 dias do mês de novembro de 2023.
sã
DENIS PEREIRA AMÂNCIO ae
Presidente da Câmara
WANDERSO! OS DE SOU.
2º Secretário
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ANEXO ÚNICO
CROQUI/MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DOADA
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CAMARA MUNIC IPAL DE
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Aqui com começa Q Espirito Santo
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MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO — AREA DOADA
PERÍMETRO. 146,46m ÁREA: 1091.69m?
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Pi3 |298766.88][7977191.35][Pt3-Pt0[23'3043.877 |[234845 037] 35.27
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