norma nº 49/2023

AGUR. CÂMARA MUNICIPAL DE
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Autógrafo nº 049/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL
S/A, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 057/2023, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S/A, com a garantia da
União, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no
âmbito do Programa Eficiência Municipal (PEM), nos termos da
Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados
a investimentos nas áreas de infraestrutura urbana, eficiência
energética, segurança pública, saúde, infraestrutura hídrica e
outras finalidades destinadas à melhoria do serviço público,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância
com o $ 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, a operação de crédito de que
trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as cotas de repartição das receitas tributárias,
previstas nos artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “Db”, “d” e “e”
complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no
artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do S 4º, do artigo
167, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento va
ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, S 1º, art. 32, da
Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias as amortizações e a
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camaraQ)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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Aqui começa o Espírito Santo
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pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento
a que se referem o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art.6º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e
demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica
o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de
titularidade do Município, a ser indicada no contrato, em que são
efetuados os créditos dos recursos do Município, ou
qualquer (isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação
específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às
amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para
a realização das despesas a que se referem este artigo, nos termos
do S1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei nº 1.473/2021 € outras disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, aos 05 dias do mês de dezembro de 2023.
E)-—p
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
WANDERSON TOS DE SOUZA
2º Secretário
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