norma nº 50/2023

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AURA. CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO
canário PEDRO ) CANÁRIO
4 Aqui com começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 050/2023
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO
PLANO DE CUSTEIO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIÊNCIA SOCIAL DO
MUNICIPIO DE PEDRO CANÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 058/2023, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - Fica alterado o Plano de Amortização para equacionamento
de déficit atuarial conforme indicado no RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO
ATUARIAL do exercício de 2023, o qual passa a utilizar o Limite de
Déficit Atuarial (LDA) calculado pela Duração do Passivo (DP),
limitado em 32 (trinta e dois) anos, com a fixação das alíquotas
descritas abaixo:
I - Para o exercício de 2023 de 9,20%;
II - Para o exercício de 2024 alíquota de 11,02%;
III - Para o exercício de 2025 alíquota de 14,02%;
IV - Para os exercícios de 2026 a 2054, fica estabelecida, conforme
estudo atuarial vigente, a alíquota fixa de 17,58%.
S 1º - Os valores apurados mensalmente, conforme alíquota
especificada nos incisos acima, deverão ser recolhidas às contas do
Instituto de Previdência Social do Município de Pedro Canário -
IPASPEC (RPPS), até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente,
prorrogando-se o vencimento para o dia útil seguinte quando não
houver expediente bancário nesse dia.
S 2º - No caso de atraso de pagamento da parcela mensal, os valores
serão corrigidos pela variação do IPCA, acrescido de juros compostos
de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento), ao mês e multa de 2,00%
(dois por cento) acumulados desde a data de vencimento da prestação
até à data do efetivo pagamento.
Art. 2º - O plano de amortização de que trata o caput será revisto
em avaliações atuariais anuais, cuja alíquota poderá ser alterad
por ato do chefe do Poder Executivo. E
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias. »
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQ)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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ARA. CÂMARA MUNICIPAL DE
'êsré PEDRO CANÁRIO
Áqui começa O Espírito Santo
Autógrafo nº 050/2023
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, aos 05 dias do mês de dezembro de 2023.
ED-—s a
DENIS PEREIRA AMÂNCIO Jo,
Presidente da Câmara residente
WANDERSON OS DE SOUZA
2º Secretário
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