norma nº 28/2023

aa PEDRO CANÁRIO
Aqui começa [o Espírito Santo
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Autógrafo nº 028/2023
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
DENOMINAÇÃO DE RUA DO BAIRRO
COLINA DA SEDE DE PEDRO
CANÁRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 034/2023, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - Fica denominada como Rua “MISAEL BARRETO DA ASSUNÇÃO” a
via conhecida como Rua São Rafael, localizada no Bairro Colina, com
início na Rua Oliveira e com término no logradouro sem denominação,
na sede deste município, conforme o croqui constante do ANEXO 1.
Parágrafo Único: Para fins de manutenção de entrega, de
correspondências o endereço anterior será considerado até 6 meses
após a data da publicação da presente lei.
Art. 2º - Em decorrência desta Lei, o Poder Executivo promoverá as
comunicações necessárias às repartições diretamente envolvidas com
vistas à nova denominação estabelecida, a citar CORREIOS,
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, EDP ESCELSA, CESAN E CAMERA DE DIRIGENTES
LOGISTAS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, aos 22 dias do mês de agosto de
B—
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
ELEANDR S KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559. 947/0001-93
Ma CÂMARA MUNICIPAL DE
meanário PEDRO CANÁRIO
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Autógrafo nº 028/2023
ANEXO |
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93