norma nº 30/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
reage PEDRO CANARIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 030/2022
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO
DO DEFICIT ATUARIAL E ESTABELECE A TAXA
DE ADMINISTRAÇÃO PARA COBERTURA DAS
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO INS TITUTO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNCÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO - IPASPEC (RPPS)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 053/2022, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art.
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal autorizados a realizar aportes mensais de recursos
financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social, administrado
pelo Instituto de Previdência Social do Município de Pedro
Canário — IPASPEC.
208 e seu parágrafo
Art. 2º - A amortização do déficit atuarial do Instituto de
Previdência Social do Município de Pedro Canário - IPASPEC (RPPS)
ocorrerá em 35 (trinca e cinco) anos, entre os exercícios de 2022
a 2056, mediante APORTES FINANCEIROS mensais, de responsabilidade
do Poder Executivo, sua Autarquia e do Poder Legislativo, em valor
predeterminado e especificado na tabela do Anexo Único desta Lei.
S 1º - As parcelas, nos valores predeterminados e especificados na
tabela do Anexo Único desta Lei, deverão ser recolhidas às contas
do Instituto de Previdência Social do Município de Pedro Canário
- IPASPEC (RPPS) até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente,
prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não
UR houver expediente bancário nesse dia.
S 2º - No caso de atraso no pagamento da parcela mensal, os valores
serão corrigidos variação do IPCA, acrescido de juros compostos de
. 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês e multa de 2,00%
(dois pontos percentuais), acumulados desde a data de vencimento
da prestação até a data do efetivo pagamento.
S 3º —- Os aportes mensais necessários para amortização do déficit
atuarial serão rateados entre o Poder Executivo, sua Autarquia e
o Poder Legislativo, proporcionalmente à provisão matemática dos
beneficiários do IPASPEC (RPPS).
Art. 3º - Para o exercício de 2022 o valor do repasse de que dispõe
o art. 2º será de R$ 1.274.926,55 (um milhão, duzentos e setenta
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(QDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
"445" PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
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Autógrafo nº 030/2022
e quatro mil e novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco
centavos), a ser amortizado em até doze aportes mensais no valor
de R$ 106.243,87 (cento e seis mil, duzentos e quarenta e três
reais e oitenta e sete centavos), a ser pago nos termos do S 1º do
art. 2º desta lei.
Parágrafo único. Ficam integradas como aporte financeiro do
exercício de 2022, os repasses realizados referentes aos meses de
janeiro a julho de 2022.
Art. 4º - Fica alterada a redação do caput do art. 1º da Lei
Municipal nº 1.478/2022, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - O valor anual da taxa de administração do Instituto de Previdência
Social do Município de Pedro Canário - IPASPEC, prevista no art. 13 da Lei
Municipal mº 776/2006, a partir do mês de agosto do exercício financeiro de
2022 será de 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento), sobre o somatório
das remunerações brutas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas
*vinculados ao RPPS, apurado no exercício anterior, nos termos da Portaria MTP-
1467 de 02/06/2022. (*obs. Tem no art. da lei 1.478)
Art. 5º - Fica inserido o inciso IX ao art. 13 da Lei Municipal nº
776/2006, que dispõe sobre as fontes do plano de custeio do
IPASPEC, que tem a seguinte redação:
Mare. 13 — (eces)
(. o.)
IX - Os aportes mensais predeterminados em avaliação atuarial anual, na forma
estabelecida nesta lei, que definiu a forma de amortização do passivo atuarial".
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal nº
1.412/2020.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos em 1º de janeiro de 2022.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO AS MARTINS
Presidente da Câmara Vice-Presidente
ELEANDRO IS KONOSKI
1º Secretário
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