norma nº 1529/2022

REFEITURAsDE |sEcRETARIA MUNI
DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.503, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE fo) PLANO DE
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL E
ESTABELECE A TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO PARA COBERTURA DAS
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO -
IPASPEC (RPPS)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal e
Legislativo Municipal autorizados a realizar aportes mensais de
recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social,
administrado pelo Instituto de Previdência Social do Município
de Pedro Canário - IPASPEC.
Art. 2º - A amortização do déficit atuarial do Instituto de
Previdência Social do Município de Pedro Canário -— IPASPEC
(RPPS) ocorrerá em 35 (trinca e cinco) anos, entre os exercícios
de 2022 a 2056, mediante APORTES FINANCEIROS mensais, de
responsabilidade do Poder Executivo, sua Autarquia e do Poder
Legislativo, em valor predeterminado e especificado na tabela do
Anexo Único desta Lei.
Ss 1º - As parcelas, nos valores predeterminados e especificados
na tabela do Anexo Único desta Lei, deverão ser recolhidas às
contas do Instituto de Previdência Social do Município de Pedro
Canário - IPASPEC (RPPS) até o 15º (décimo quinto) dia do mês
subsequente, prorrogando-se o vencimento para o dia útil
subsequente quando não houver expediente bancário nesse dia.
Ss 2º - No caso de atraso no pagamento da parcela mensal, os
valores serão corrigidos variação do IPCA, acrescido de juros
compostos de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês e
multa de 2,00% (dois pontos percentuais), acumulados desde a
data de vencimento da prestação até a data do efetivo pagamento.
s 3º - Os aportes mensais necessários para amortização do
déficit atuarial serão rateados entre o Poder Executivo, sua
Autarquia e o Poder Legislativo, proporcionalmente à provisão
matemática dos beneficiários ativos do IPASPEC (RPPS).
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LEI MUNICIPAL Nº 001503/2022
REFEITURAsDE |secRETARIA MUNICIP
) |DE GOVERNO
Art. 3º - Para o exercício de 2022 o valor do repasse de que
dispõe o art. 2º será de R$ 1.274.926,55 (um milhão, duzentos e
setenta e quatro mil e novecentos e vinte e seis reais e
cinquenta e cinco centavos), a ser amortizado em até doze
aportes mensais, a ser pago nos termos do S 1º do art. 2º desta
lei.
Parágrafo único. Ficam integradas como aporte financeiro do
exercício de 2022, os repasses realizados referentes aos meses
de janeiro a julho de 2022.
Art. 4º - Fica alterada a redação do caput do art. 1º da Lei
Municipal nº 1.478/2022, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - O valor anual da taxa de administração do
Instituto de Previdência Social do Município de Pedro
Canário -— IPASPEC, prevista no art. 13 da Lei Municipal
mº 776/2006, a partir do mês de agosto do exercício
financeiro de 2022 será de 2,7% (dois inteiros e sete
décimos por cento), sobre o somatório das remunerações
brutas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas
vinculados ao RPPS, apurado no exercício anterior, nos
termos da Portaria MTP-1467 de 02/06/2022. (*obs. Tem no
art. da lei 1.478).
Art. 5º - Fica inserido o inciso IX ao art. 13 da Lei Municipal
nº 776/2006, que dispõe sobre as fontes do plano de custeio do
IPASPEC, que tem a seguinte redação:
"Art. 13 — (....)
(...)
IX - Os aportes mensais predeterminados em avaliação
atuarial anual, na forma estabelecida nesta lei, que
definiu a forma de amortização do passivo atuarial".
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - - Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal nº
1.412/2020.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos em 1º de janeiro de 2022.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
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LEI MUNICIPAL Nº 001503/2022
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SECRETARIA MUNICIP
DE GOVERNO
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário,
Espírito Santo, ao décimo nono dia do mês de agosto do ano de
dois mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo nono dia do mês de agosto do
ano de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
LEI MUNICIPAL Nº 001503/2022
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M
Anexo I - LEI MUNICIPAL Nº 1503/2022
SALDO INICIAL
24.967.865,84
24.908.874,36
24.834.260,72
24.516.221,95
24.182.694,69
23.832.924,65
23.466.120,81
23.081.453,62
22.678.053,15
22.255.007,06
21.811.358,64
21.346.104,53
20.858.192,55
20.346.519,26
19.809.927,48
19.247.203,68
18.657.075,23
18.038.207,52
17.389.200,96
16.708.587,77
15.994.828,73
15.246.309,62
14.461.337,63
13.638.137,50
12.774.847,53
11.869.515,33
10.920.093,46
9.924.434,74
8.880.287,44
7.785.290,17
6.636.966,53
5.432.719,53
4.169.825,70
2.845.428,94
1.456.534,06
DEFICIT A AMORTIZAR PMBC + PMBaC
É)
1.274.926,55
1.287.675,82
1.527.467,27
1.527.467,27
1.527.467,27
1.527.467,27
1.527.467,27
1.527.467,27
1.527.467,27
1.527.467,27
1.527.467,27
1.527.467,27
1.527.467,27
1.527.467,27
1.527.467,27
1.527.467,27
1.527.467,27
1.527.467,27
1.527.467,27
1.527.467,27
1.527.467,27
1.527.467,27
1.527.467,27
1.527.467,27
1.527.467,27
1.527.467,27
1.527.467,27
1.527.467,27
1.527.467,27
1.527.467,27
1.527.467,27
1.527.467,27
1.527.467,27
1.527.467,27
1.527.467,27
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: eefB58ff-08€3-4366-93b2-58fef21d4372
AMORTIZAÇÃO
58.991,49
74.613,64
318.038,77
333.527,26
349.770,04
366.803,84
384.667,19
403.400,48.
423.046,08
443.648,43
465.254,10
487.911,98
511.673,29
536.591,78
562.723,80
590.128,45
618.867,71
649.006,56,
680.613,18
713.759,05
748.519,11
784.971,99
823.200,13
863.289,97,
905.332,20
949.421,87
995.658,72
1.044.147,30
1.094.997,27.
1.148.323,64
1.204.247,00
1.262.893,83.
1.324.396,76
1.388.894,88
1.456.534,06
JUROS
1.215.935,07
1.213.062,18
1.209.428,50
1.193.940,01
1.177.697,23
1.160.663,43
1.142.800,08
1.124.066,79
1.104.421,19
1.083.818,84
1.062.213,17
1.039.555,29
1.015.793,98
990.875,49
964.743,47
937.338,82
908.599,56
878.460,71
846.854,09
813.708,22
778.948,16
742.495,28
704.267,14
664.177,30
622.135,07
578.045,40
531.808,55
483.319,97
432.470,00
379.143,63,
323.220,27
264.573,44.
203.070,51
138.572,39
70.933,21
SALDO FINAL
24.908.874,36
24.834.260,72
24.516.221,95
24.182.694,69
23.832.924,65
23.466.120,81
23.081.453,62
22.678.053,15
22.255.007,06
21.811.358,64
21.346.104,53
20.858.192,55
20.346.519,26
19.809.927,48
19.247.203,68
18.657.075,23
18.038.207,52
17.389.200,96
16.708.587,77
15.994.828,73
15.246.309,62
14.461.337,63
13.638.137,50
12.774.847,53
11.869.515,33
10.920.093,46
9.924.434,74
8.880.287,44
7.785.290,17
6.636.966,53
5.432.719,53
4.169.825,70
2.845.428,94
1.456.534,06
0,00
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Juntada Nº 005134/2022
A
10
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CÂMARA
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propOENIZPREFEITURA-DE x FLS/95 |2
Neem” CANÁRIO E q
- — GOVERNO < hs E
6) =|
[MUNICIPAL
Anexo I - LEI MUNICIPAL Nº 1503/2022
DEFICIT A AMORTIZAR PMBC + PMBaC
| SALDO INICIAL | AMORTIZAÇÃO JUROS SALDO FINAL
24.967.865,84 | 1.274.926,55 58.991,49 1.215.935,07 24.908.874,36
24.908.874,36 | 1.287.675,82 74.613,64 1.213.062,18 24.834.260,72
24.834.260,72 1.527.467,27 318.038,77 1.209.428,50 24.516.221,95
24.516.221,95 1.527.467,27 333.527,26 1.193.940,01 24.182.694,69
24.182.694,69 1.527.467,27 349.770,04 | 1.177.697,23 23.832.924,65
23.832.924,65 1.527.467,27 366.803,84 1.160.663,43 23.466.120,81
23.466.120,81 1.527.467,27 384.667,19 1.142.800,08 | 23.081.453,62
23.081.453,62 1.527.467,27 403.400,48 1.124.066,79 | 22.678.053,15
22.678.053,15 1.527.467,27 423.046,08 1.104.421,19 22.255.007,06
22.255.007,06 1.527.467,27 443.648,43 1.083.818,84 21.811.358,64
21.811.358,64 1.527.467,27 465.254,10 1.062.213,17 21.346.104,53
21.346.104,53 1.527.467,27 487.911,98 1.039.555,29 20.858.192,55
20.858.192,55 1.527.467,27 511.673,29 1.015.793,98 20.346.519,26
20.346.519,26 1.527.467,27 536.591,78, 990.875,49 19.809.927,48
19.809.927,48 1.527.467,27 562.723,80 964.743,47 19.247.203,68
19.247.203,68 1.527.467,27 590.128,45] 937.338,82 18.657.075,23
18.657.075,23 1.527.467,27 618.867,71 908.599,56 18.038.207,52
18.038.207,52 1.527.467,27 649.006,56 878.460,71 17.389.200,96
17.389.200,96 1.527.467,27 680.613,18 846.854,09 16.708.587,77
16.708.587,77 1.527.467,27 713.759,05 813.708,22 15.994.828,73
15.994.828,73 1.527.467,27 748.519,11 778.948,16 15.246.309,62
15.246.309,62 1.527.467,27 784.971,99 742.495,28 14.461.337,63
14.461.337,63 1.527.467,27 823.200,13 704.267,14 13.638.137,50
13.638.137,50 1.527.467,27 863.289,97 664.177,30 12.774.847,53
12.774.847,53 1.527.467,27 905.332,20 622.135,07 11.869.515,33
11.869.515,33 1.527.467,27 949.421,87 578.045,40 10.920.093,46
10.920.093,46 1.527.467,27 995.658,72 531.808,55 9.924.434,74
9.924.434,74 1.527.467,27 1.044.147,30 483.319,97 8.880.287,44
8.880.287,44 1.527.467,27 1.094.997,27 432.470,00 7.785.290,17
7.785.290,17 1.527.467,27 1.148.323,64 379.143,63 6.636.966,53
6.636.966,53 1.527.467,27 1.204.247,00 323.220,27 5.432.719,53
5.432.719,53 1.527.467,27 1.262.893,83 264.573,44 4.169.825,70
4.169.825,70 1.527.467,27 1.324.396,76 203.070,51 2.845.428,94
2.845.428,94 1.527.467,27 1.388.894,88 138.572,39 1.456.534,06
1.456.534,06 1.527.467,27 1.456.534,06 70.933,21 0,00
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO Assinado por DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Praiano Municipal de Pedro Canário Pecianara Municipal de Pedro Canário
19/08/2022 17:08:13 19/08/2022 17:09:34
BRUNO TEOFILO ARAUJO DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: eefB58ff-08e3-4366-93b2-58fef21d4372
Juntada Nº 005134/2022