norma nº 51/2022

« CÂMARA MUNICIPAL DE
freanarro PEDRO CANÁRIO
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Autógrafo nº 051/2022
“REVOGA LEIS MUNICIPAIS Nº 1.493/2022
E Nº 1.499/2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 072/2022, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e
seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu
parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.493/2022 e nº
1.499/2022, que autorizam abertura de crédito adicional
especial para cobrir despesas com “iluminação pública” e
“construção de capela mortuária”, respectivamente.
Art. 2º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 14 dias do mês de dezembro de
2022.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO EMA! pe
Presidente da Câmara Vice-Presidente
ELEANDRO KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764- 2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93