norma nº 1523/2022

Assinado digitalmente. Acesse: http://www .pedrocanario.es.gov.br Chave: 03e890e1-832b-4a54-b8c2-142932e2852e
REFEITURAsDE. |secRETARIAMU
DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.523, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
“REVOGA LEIS MUNICIPAIS Nº
1.493/2022 E Nº 1.499/2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.493/2022 e nº
1.499/2022, que autorizam abertura de crédito adicional
especial para cobrir despesas com “iluminação pública” e
“construção de capela mortuária”, respectivamente.
Art. 2º - Esta Lei entra vigor na data de
sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo nono dia do mês de dezembro do ano de
dois mil e vinte e dois.
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.47
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
19/12/2022 13:04:34
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo nono dia do mês de dezembro
do ano de dois mil e vinte e dois.
Assinado por DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
569.462.286-34
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
19/12/2022 13:05:30
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
LEI MUNICIPAL Nº 001523/2022