norma nº 2/2022

Aqui começa o Espirito Santo
M
UNICIPA
Autógrafo nº 002//2022
“ALTERA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO
PAR O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 075/2021, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo único
do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º O valor anual da taxa de administração do Instituto de
Previdência Social do Município de Pedro Canário, prevista no S 3º do
Art. 13 da Lei Municipal 776/2006, a partir do exercício financeiro
de 2022 será de 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) do valor
total do somatório da remuneração de contribuição de todos os
servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro
anterior.
S 1º O percentual disposto no caput deste artigo deverá ser utilizado
da seguinte forma:
I - Para custeio das despesas correntes e de capital necessárias a
organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS,
inclusive para conservação do seu patrimônio.
II - Ser destinados exclusivamente para o custeio de despesas
administrativas relacionadas a obtenção e manutenção de certificação
institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e
Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão
RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015,
podendo os recursos serem utilizados, entre outros, com gastos
relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-
Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição
de insumos materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos
de autoavaliação e auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou: de alteração do nível de certificação;
S 2º Findado o exercício financeiro, as sobras dos valores de que
trata o inciso I do parágrafo primeiro deste artigo poderão ser
utilizados para as seguintes finalidades:
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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“gds PEDR PEDRO CANÁRIO
Aqui com começa o o Espírito Santo Santo
Autógrafo nº 002//2022
I - aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados
a uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de
administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS;
II - reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a
investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores
empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade
econômico-financeira; e
III - reversão ao fundo previdenciário para pagamento dos benefícios
do RPPS.
S 3º Deverá ser realizada a recomposição ao RPPS, pelo ente
federativo, dos valores dos recursos da Reserva Administrativa
utilizados para fins diversos do previsto neste artigo ou excedentes
ao percentual da Taxa de Administração inserido no plano de custeio
do RPPS na forma do parágrafo 1º inciso I e II, conforme os limites
estabelecidos, sem prejuízo de adoção de medidas para ressarcimento
por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos recursos
previdenciários;
S 4º Não serão considerados, para fins do parágrafo anterior, como
excesso ao limite anual de gastos de que trata o caput, os realizados
com os recursos da Reserva Administrativa, decorrentes das sobras de
custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos.
Art. 2º O ente municipal fica obrigado a complementar os valores que
eventualmente sejam insuficientes para o cumprimento da despesa do
inciso II do S 1º do Artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito especial e crédito
suplementar no exercício de 2022 para suportar a despesa prevista
nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 22
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
ELEANDRO S KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93