norma nº 1478/2022

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PEDRO REFEITURA,DE
INCANÁRIO
SECRETARIA MUNICIP
DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1478, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
“ALTERA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO
MUNICIPIO DE PEDRO CANÁRIO PARA O
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO, ESTADO DO ESPMRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por
Lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Pedro Canário -ES,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O valor anual da taxa de administração do Instituto de
Previdência Social do Município de Pedro Canário, prevista no S
3º do Art. 13 da Lei Municipal 776/2006, a partir do exercício
financeiro de 2022 será de 3,6% (três inteiros e seis décimos por
cento) do valor total do somatório da remuneração de contribuição
de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no
exercício financeiro anterior.
S 1º O percentual disposto no caput deste artigo deverá ser
utilizado da seguinte forma:
I - Para custeio das despesas correntes e de capital necessárias
a organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do
RPPS, inclusive para conservação do seu patrimônio.
II - Ser destinados exclusivamente para o custeio de despesas
administrativas relacionadas a obtenção e manutenção de
certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação
Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de
Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº
185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos serem utilizados,
entre outros, com gastos relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do
Pró-Gestão RPPS;
e) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive
aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;
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DE GOVERNO
d) auditoria de certificação, procedimentos p
de autoavaliação e auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de
certificação;
S 2º Findado o exercício financeiro, as sobras dos valores de que
trata o inciso I do parágrafo primeiro deste artigo poderão ser
utilizados para as seguintes finalidades:
I - aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis
destinados a uso próprio do órgão ou entidade gestora nas
atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do
RPPS;
II - reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados
a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores
empregados, mediante verificação por meio de análise de
viabilidade econômico-financeira; e
III - reversão ao fundo previdenciário para pagamento dos
benefícios do RPPS.
S 3º Deverá ser realizada a recomposição ao RPPS, pelo ente
federativo, dos valores dos recursos da Reserva Administrativa
utilizados para fins diversos do previsto neste artigo ou
excedentes ao percentual da Taxa de Administração inserido no
plano de custeio do RPPS na forma do parágrafo 1º inciso I e II,
conforme os limites estabelecidos, sem prejuízo de adoção de
medidas para ressarcimento por parte dos responsáveis pela
utilização indevida dos recursos previdenciários;
S 4º Não serão considerados, para fins do parágrafo anterior,
como excesso ao limite anual de gastos de que trata o caput, os
realizados com os recursos da Reserva Administrativa, decorrentes
das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais
auferidos.
Art. 2º O ente municipal fica obrigado a complementar os valores
que eventualmente sejam insuficientes para o cumprimento da
despesa do inciso II do S 1º do Artigo 1º desta Lei.
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REFEITURA DE [SECRETARIA MUNICIPÁ
DE GOVERNO
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito especial
suplementar no exercício de 2022 para suportar a despesa
nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E, CUMPRA-SE.
Registrado e Publicado nesta Secretaria Municipal de Governo,
Prefeitura Municipal de Pedro Canário-ES, e afixado no local de
costume, ao trigésimo primeiro dia do mês de março do ano de dois
mil e vinte e dois.
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
06/04/2022 10:51:13
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Governo do Município de Pedro Canário -
ES, Estado do Espírito Santo, ao trigésimo primeiro dia do mês de
março do ano de dois mil e vinte e dois.
Assinado por DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
569.462.286-34
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
06/04/2022 11:36:30
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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