norma nº 20/2022

« CAMARA MUNICIPAL DE
eaiasio PEDRO CANÁRIO
4 Aqui começa O Espirito Santo Q
Autógrafo nº 020/2022
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 037/2022, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$ 2.500.000,00
(dois milhões e quinhentos mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
040000- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
040200 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
15.451.0022.1.026 - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações................ci reste FR..19900000 R$ 500,000,00
040000- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
040200 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
25.752.0008.1.027 —- ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.30.00 — Material de Consumo..............eeeeeeeeseeeeeeeeses FR..1990000 R$2.000,000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de excesso de arrecadação na fonte
19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recursos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 12 dias do mês de julho de 2022.
th
ROM! MARTINS
Vice-Presidente
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
A
Res A
ELEANDRO S KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93