norma nº 26/2022

4 CÂMARA MUNICIPAL DE
reanapio PEDRO CANARIO
Autógrafo nº 026/2022
P CANÁRIO
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 048/2022, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e seus
parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu parágrafo
único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$ 2.823.457,22
(Dois milhões, oitocentos vinte e três mil, quatrocentos e
cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos), na seguinte
dotação orçamentária:
040000- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
040200 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
27.812.0006.1.301 — CONST. CAMPO DE FUTEBOL
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações............... e rerseemeaearerenes FR..19900000 R$ 1.909.873,19
040000- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
040200 — SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
15.451.0022.1.302 - CONST. CAPELA MORTUARIA
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações................ecreeeeerenseneeseerersensensenoo FR..19900000 R$ 913.584,03
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de excesso de arrecadação na fonte
19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recursos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 29 dias do mês de julho de 2022.
BA
DENIS PEREIRA AMÂNCIO JA: MARTINS
Presidente da Câmara ice-Presidente
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ELEANDRO IS KONOSKI
1º Secretário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93