norma nº 1/2024

E
a CÂMARA MUNICIPAL DE
readpro PEDRO CANÁRIO
Aqui com começa [o) Espírito Santo
Autógrafo nº 001/2024
“IMPLANTAÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE
IDENTIFICAÇÃO DO JAUTISTA (CMIA) NO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 001/2024, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e
seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu
parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º. Fica instituída a Carteira Municipal de Identificação
do Autista (CMIA), destinada a conferir identificação à pessoa
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
Município de Pedro Canário - ES, com vistas a garantir atenção
integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no
acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas
de saúde, educação e assistência social.
Art. 2º. A pessoa portadora de transtorno do Espectro Autista
(TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para
todos os efeitos, com direito à assistência social.
Art. Se . A CMIA será expedida mediante requerimento,
acompanhado de relatório médico, com indicação do código da
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionadas à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
I - Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número
da carteira de identidade civil, número de inscrição no
Cadastro de Pessoa Física (CPF), tipo sanguíneo, endereço
residencial completo e número de telefone do identificado;
II - Fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) X 4
(quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do
identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço
residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do
cuidador;
IV- Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidof
e assinatura do dirigente responsável.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Art. 4º. A CMIA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser
mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e
deverá ser revalidada com o mesmo número.
Art. 5º. A Carteira Municipal de Identificação do Autista
(CMIA) será expedida sem qualquer custo, por meio de
requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado
e/ou por seu representante legal, acompanhado de relatório
médico, confirmando o diagnóstico com a CID 10 F84, de seus
documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis
legais (certidão de nascimento ou carteira de identidade e CPF
e comprovante de endereço, em originais e fotocópias).
S1º. O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno
do Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista
em Neurologia ou Psiquiatria.
S2º. A expedição da A Carteira Municipal de Identificação do
Autista (CMIA) ficará sobre a responsabilidade da Secretária
Municipal de Assistência Social e Habitação.
Art. 6º. vVerificada a regularidade da documentação recebida,
cadastrada e devidamente autuada, o órgão municipal responsável
pela expedição da Carteira Municipal de Identidade do Autista
(CIA) determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei,
no que couber.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 15 dias do mês de fevereiro de
2024.
Ha
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara
ELEANDRO IS KONOSKI
1º Secretário
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