norma nº 2/2024

* CÂMARA MUNICIPAL DE
regmagro PEDRE PEDRO CANÁRIO
Aqui com começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 002/2024
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 002/2024, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e
seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu
parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$ 63.728,00
(Sessenta e três mil, setecentos e vinte e oito reais), na
seguinte dotação orçamentária:
110000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
110200 = FUNDO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0041.1.119 — CONSTR DE BARRAGENS DE PEQ, MEDIO E GRANDE
PORTE
4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis...FR.15000000 RS 63.728,00
Art. 2º. Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de anulação da seguinte dotação
orçamentaria:
010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
04.122.0041.2.069 -— MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3:90.36. 00 -— Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Fisica. sessss FR. 15000000 R$ 63.728,00
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 15 dias do mês de/fevereiro de
2024. d
DENIS PEREIRA AMÂNCIO JO.
Presidente da Câmara LE N
ELEANDRO IS KONOSKI
1º Secretário
Vice-Presidente
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93