norma nº 3/2024

4 CÂMARA MUNICIPAL DE
regagro PEDR PEDRO CANÁRIO
Aqui com. começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 003/2024
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR “CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS”
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 003/2024, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e
seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu
parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de RS
202.000,00 (duzentos e dois mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL
010200 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0032.1.279 - PSE/PISO DE ALTA COMPL 1 - CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.1.90.11.00 - Venc. e Vantagens Fixas Pessoal
ELOI. omg o o msm FR.15000000 R$ 45.000,00
010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL
010200 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0033.1.278 - SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
3.1.90.11.00 - Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil............ FR.15000000
R$ 22.000,00
010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL
010200 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.1.195 - PSB/PISO BÁSICO FIXO CRAS
3.1.90.11.00 - Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil..........ccccccctes FR.
15000000 RS 90.000,00
010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL
010200 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0035.1.196 - PSB/PISO FIXO MÉDIA COMPLEXIDADE/CREAS
3.1.90.11.00 - Venc. e Vantagens Fixas Pessoal Civil........ccccccicicioo FR.
15000000 R$ 45.000,00
Art. 2º. Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de anulação da seguinte dotação
orçamentaria:
010000 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL
010100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.2.056- MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
3.d.90,11.00 = Venc. e Vantagens Fixas Pessoa
Civilsesssessanatads uv FR. 15000000 R$ 202.000,00
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
y
* CÂMARA MUNICIPAL DE
regiagro PEDRO CANARIO
Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 003/2024
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 15 dias do mês de fevereiro de
2024.
BD
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Presidente da Câmara )
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ELEANDRO REIS KONOSKI
1º Secretário
N
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQOpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93