norma nº 4/2024

a AA CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO A
canário PEDRO CANARIO
4 Aqui começa o Espírito Santo
senso
Autógrafo nº 004/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO COMUNITÁRIO
FRANCO ROSSETTI, INSTITUIÇÃO PRIVADA
DE CARÁTER ASSISTENCIAL E CULTURAL,
SEM FINALIDADE LUCRATIVA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 004/2024, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e
seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu
parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção
social Centro Comunitário Franco Rossetti, instituição privada
de caráter assistencial, educacional e cultural, sem finalidade
lucrativa.
Parágrafo Único. A subvenção deverá observar a legislação
vigente, em especial a lei 4.320/64 e Lei 13.019/2017.
Art. 2º. A subvenção de que trata este artigo será de até R$
100.000,00 (cem mil reais) para custeio do Serviço de
convivência e Fortalecimento de Vínculos executado pelo Centro
Comunitário Franco Rosseti, podendo haver parcelamento, de
acordo com Plano de Trabalho aprovado.
Parágrafo Único. A despesa decorrente desta Lei correrá à conta
da dotação orçamentária de elemento 33504300000- Subvenções
Sociais, prevista no orçamento de 2024.
Art. 3º. Para os próximos exercícios, havendo interesse em
conceder subvenção social à entidade beneficiada, fica desde já
autorizada a concessão da subvenção social, devendo o Poder
Executivo fazer constar na Lei Orçamentária Anual - IOA a
rubrica própria, com indicação do valor da despesa.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 15 dias do mês de/fexvereiro de
2024.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO > J
Presidente da Câmara gado
ELEANDRO REI KONOSKI
1º Secretário
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