norma nº 5/2024

x CÂMARA MUNICIPAL DE
treanarro PEDRO CANARIO
FF Aqui começa o Espírito Santo
Autógrafo nº 005/2024
“RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO
INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO
PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIAS OCULTAS PARA FINS DE
ATENDIMENTO PRIORITÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
havendo aprovado o Projeto de Lei nº 005/2024, encaminha-o ao
Executivo Municipal para proceder nos termos do Artigo 50 e
seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 208 e seu
parágrafo único do Regimento Interno Cameral.
Art. 1º. Fica reconhecido o uso do Cordão de Girassol como
instrumento auxiliar para identificação de pessoas com
deficiências ocultas.
$1º- Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito
desta Lei, aquela cuja deficiência ou condição neurológica não
é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente
evidente.
S2º- O Cordão de Girassol consiste numa faixa estreita de
tecido ou material equivalente, na cor verde, estampadas com
desenhos de girassóis.
art. 2º. O uso do Cordão de Girassol é facultado aos indivíduos
que tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes
e atendentes pessoais. Parágrafo único. O uso do Cordão de
Girassol não constitui fator condicionante para o acesso aos
direitos assegurado à pessoa com deficiência.
Art. 3º. Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar
seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de
pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do Cordão de
Girassol, por meio de afixação de informativos nas autarquias,
estabelecimentos e campanhas nas redes sociais da Prefeitura BM
Municipal de Pedro Canário, bem como os procedimentos que
possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas
e garantir seu atendimento prioritário por meio de documento
comprobatório da deficiência no momento da abordagem.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta de dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-Q0
camaraQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei,
no que couber.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, aos 15 dias do mês de fevereiro de
2024.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO JOÃO
Presidente da Câmara
ELEANDRO RE KONOSKI
1º Secretário
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